A Câmara Municipal de Caminha
e o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, promoveram a 4ª sessão prevista para
este ano, na âmbito do do Projeto SMIC.
O
Projeto SMIC (Serviço Municipal de Informação ao Consumidor) em vigor desde o
ano 2013 tem como principal função instruir e preparar os funcionários
municipais para ajudar os consumidores nas suas reclamações de consumo e nos
seus problemas de endividamento.
A
sessão contou com a cooperação da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos e a equipa do RACE do CI
AB, que abordaram os seguintes temas :
Natureza, atribuições e competências
da ERSE (regulação, regulamentação, supervisão/fiscalização, sancionatória,
resolução de conflitos).
Liberalização do mercado energético (enquadramento,
prazos e procedimentos na mudança de comercializador).
Relacionamento comercial com os consumidores de
energia (propostas contratuais, informação pré-contratual, contrato, medição,
faturação e pagamento, etc.).
Qualidade de serviço comercial (indicadores gerais e
individuais, padrões e compensações).
Apoios sociais (conceito de cliente economicamente
vulnerável, tarifa social e ASECE).
Tarde
Entrega aos técnicos dos novos modelos de
impressos e o seu preenchimento nos processos de endividamento.
Atendimento aos requerentes:
Acompanhamento de processos:
Casos práticos
