Foram eleitos no dia 28/10/2013, os
novos órgãos sociais do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo para o mandato 2013/2017.
O CIAB é um Centro de Arbitragem
de conflitos de consumo, com competência para dirimir conflitos de consumo (são
os que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de
quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa
singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade
económica que vise obtenção de benefícios), independentemente do seu valor em
dezoito municípios do distrito de Braga (Amares Barcelos, Braga, Esposende,
Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), Viana do
Castelo ( Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte
da Barca, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira) e Vila Real
(Montalegre) O CIAB faz parte da Rede EEC, que é uma Rede Extrajudicial
Europeia para a resolução de conflitos de consumo, tendo sido considerando pela
Comissão Europeia cumpridor dos princípios da independência, da transparência,
do contraditório, da eficácia, da legalidade, da liberdade e da representação.
Os centros de arbitragem como o
CIAB são as entidades competentes em Portugal para resolver conflitos de
consumo dentro da sua esfera de jurisdição através de meios extrajudiciais como
a mediação, a conciliação e a arbitragem.
O CIAB resultou de um protocolo
assinado em 15/03/1997 entre a Câmara Municipal de Braga, A Associação
Comercial de Braga e o Instituto do Consumidor, tendo entretanto ampliado a sua
competência para os dezoito municípios referidos e agregando cerca de 30
entidades, sendo considerado um Centro de Arbitragem exemplar. Em abril do
corrente ano, o CIAB passou a integrar a RACE- Rede de Apoio ao Consumiodr
Endividado, após ter obtido o respetivo parecer pelo Banco de Portugal , sendo
a única entidade que na região integra a referida Rede que tem por objetivos:
- Informar os consumidores sobre os seus direitos e deveres em matéria de endividaemtno e de sobre-endividamento;
- Apoiar a análise, por parte dos consumidores, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento;
- Acompanhar os consumidores aquando da negociação entre este e as instituições de crédito no âmbito da prevenção do insumprimento ou da resolução de situações de incumprimento;
- Apoair os consumidores na avaliação da sua capacidade de endividamento.
Este ano, como tem acontecido
desde a sua criação, voltará a registar o maior número de processos de
reclamação registados, registando já nesta data perto de 800. Estes processos
são resolvidos na sua maior parte com recurso à mediação, conciliação e
arbitragem.
Constituição dos novos
órgãos-sociais
Mesa da Assembleia Geral
Presidente:
Município de Valença
Representada
por: Drª Elisabete Maria Lourenço Araújo Domingues
Vice-Presidente:
Município de Arcos de Valdevez
Representado por:
Dr. Faustino Gomes Soares
Vice-Presidente
com função de secretário: Município de Caminha
Representado
por: Dr. Domingos Emanuel Araújo Leite da Silva Lopes
Administração
Presidente:
Município de Viana do Castelo
Representado
por: Drª Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva
Vice-Presidente
com função de tesoureiro: Município de Braga
Representado
por: Prof. Maria do Sameiro Macedo Araújo
Vice-Presidente:
Município de Esposende
Representado
por: Drª Telma Catarina Felgueiras Gomes dos Santos
Vice-Presidente:
Município de Barcelos
Representado
por: Dr. Alexandre Miguel Gonçalves Maciel
Vice-Presidente:
DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Representado
por: Drª Glória da Conceição Arieira Felgueiras
Conselho Fiscal
Presidente:
Município de Vila Verde
Representada
por: Dr. Patrício José Correia Pinto de Araújo
Vogal:
Associação Industrial do Minho
Representada
por: Drª Diana Reis Campos Carvalho do Vale
Vogal:
ACIB-Associação Comercial e Industrial de Barcelos
Representado
por: Sr. Joaquim Martins Rodrigues
Conselho Técnico-Financeiro
Presidente:
Município de Vieira do Minho
Representada
por: Dr. António Afonso Ribeiro Barroso
Vice-Presidente:
Município de Terras de Bouro
Representada
por: Drª Maria Isabel Torres Gonçalves
Vice-Presidente:
Município de Paredes de Coura
Representada por: Drª Teresa Cristina da Costa Ramos
