O CIAB – Tribunal
Arbitral de Consumo é uma das entidades reconhecidas ao abrigo do Decreto-Lei
nº 227/2012, de 25/10, no âmbito da RACE
– Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.
O CIAB, criado em
1997, vinha exercendo a sua atividade na região essencialmente na vertente da
informação aos consumidores e às empresas dos seus direitos e deveres nas
relações de consumo e na resolução de conflitos de consumo através da mediação,
conciliação e arbitragem. Após o reconhecimento do CIAB para integrar a RACE, a
passou a abranger também o/a:
·
Informação aos consumidores sobre os seus
direitos e deveres em matéria de endividamento e sobre-endividamento;
·
Apoio na análise das propostas e acompanhar os
consumidores no processo negocial com as instituições de crédito, no âmbito das
prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento.
·
Apoio aos consumidores na avaliação da sua
capacidade de endividamento.
Considerando
que é importante a plena divulgação do projeto do CIAB na região, bem como a
discussão pública desta temática, tendo em vista uma melhor sensibilização
social para um fenómeno complexo nas causas e grave nas consequências, no
contexto da atual crise económico-financeira o CIAB em parceria com diversas
entidades (Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores - GOEC, DECO-
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - e Plano Nacional de Formação Financeira)
organizou no passado dia 3/10/2013 uma conferência subordinada ao tema “Endividamento
e o sobre-endividamento das famílias – problemática e soluções”.
Objetivos:
1. Divulgar
na região o projeto do CIAB de apoio aos consumidores endividados e sobre
endividados;
2. Conhecer
a experiência de outras entidades com intervenção nesta matéria;
3. Contribuir
para a divulgação dos direitos e deveres dos consumidores em matéria financeira
e bancária;
4. Apreender
os diferentes meios de prevenir e de gerir o incumprimento bancário.
