O CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) e o Município de Vila Nova de Cerveira assinaram no Salão Nobre daquela autarquia, no passado dia 5 de Dezembro um Protocolo de Cooperação Técnico-Financeiro que formaliza a adesão daquele município à arbitragem de consumo.
A cerimónia coutou com a presença e intervenções do Dr. Renato Gonçalves Sub-diretor Geral da Direcção-Geral da Politica da Justiça, do Eng.º José Manuel Vaz Carpinteira, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e o Dr. César Pires, vice-presidente do Administração do CIAB.
O Município de Vila Nova de Cerveira é já o décimo sétimo município a concretizar a adesão ao CIAB. Esta adesão vai permitir à população deste município de Vila Nova de Cerveira o acesso a um meio de resolução alternativo de litígios de forma fácil, eficaz, próximo, rápido e gratuito.
O CIAB é um centro de arbitragem, cuja atividade principal consiste em informar os consumidores e os agentes económicos sobre os seus direitos e deveres e resolver conflitos de consumo por via da mediação, conciliação e arbitragem.
Por conflitos de consumo entendem-se os litígios que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Já aderiram ao CIAB 8 dos 10 municipios do distrito de Viana do Castelo, faltando apenas a concretização as adesões dos municípios de Caminha e de Ponte de Lima, encontrando-se a Administração do CIAB a envidar todos os esforços para aquelas adesões se concretizem no decurso do próximo ano.
Atuamente, o CIAB abrange os municípios de (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Vieira do Minho, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde).
