SESSÕES DE INFORMAÇÃO
COMO MUDAR DE OPERADOR DE COMUNICAÇÕES
COMO FUNCIONA O MERCADO LIBERALIZADO DA ELETRICIDADE E DO GÁS NATURAL
O CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo e o Centro de Arbitragem do Vale do Ave são Centros de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que promovem a realização de arbitragens de forma institucionalizada.
De entre os seus objetivos estatuários constam a informação aos consumidores e aos agentes económicos sobre os seus direitos e deveres, para além da resolução de conflitos de consumo utilizando a mediação, conciliação e arbitragem.
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) regula e supervisiona o sector das comunicações eletrónicas e postais em Portugal, assegurando a representação nacional nos diversos fóruns internacionais relevantes. Promove a concorrência e defende os interesses dos cidadãos, garantindo a prestação de informações claras e a transparência nas tarifas e nas condições de utilização dos serviços. Visa também o desenvolvimento dos mercados e das redes de comunicações.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é a entidade responsável pela regulação dos sectores do gás natural e da eletricidade.
A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor tem como missão a defesa dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.
Os serviços Públicos Essenciais abrangem um conjunto de serviços imprescindíveis à vida humana e ao funcionamento da sociedade como sejam o fornecimento de eletricidade, gás natural e as comunicações eletrónicas entre outros. Merece por isso por parte do Estado, uma especial tutela legal.
Recentemente registaram-se alterações a nível da liberalização do mercado de eletricidade e do gás natural, bem como, na área das comunicações eletrónicas na mudança de operador por parte dos utilizadores, alterações essas que urge serem conhecidas por todas as entidades que se relacionam com os utentes destes serviços, para além do interesse evidente do público em geral:
Frequentemente surgem questões como:
· Tenho um operador de telemóvel, mas pretendo mudar para outro, mantendo o mesmo número. O que devo fazer?
· Posso mudar de operador a meio de um contrato sem sofrer penalizações?
· Disseram-me que desde 1 de Julho terminaram as tarifas reguladas de eletricidade e gás natural. Que quer isto dizer?
· Há vários anos que tenho um fornecedor de eletricidade e de gás natural. Devo ir a correr mudar de fornecedor?
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Neste sentido o CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo e o Centro de Arbitragem do Vale do Ave em parceria com os reguladores referidos supra e com a Delegação Regional do Minho da DECO relativamente à ação que decorrerá em Viana do Castelo, propõem-se dinamizar 2 sessões de informação em Braga e Viana do Castelo com o programa que junto anexamos e para o qual pedimos a divulgação adequada, para alem do convite a participar.
Em virtude de número limitado de lugares e da necessidade de preparar a documentação, solicitamos que as inscrições sejam comunicadas até ao dia 12 de Dezembro.
As inscrições podem ser efetuadas por telefone ou e.mail:
