Legislação







ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
Lei 34/2004 de 29 de Julhoalterada pelo DL nº 71/2008 de 17/03 e Lei nº 47/2007 de 28/08
Portaria nº 10/2008 de 3/01  alterada pela Portaria nº 319/2011 de 30/12





ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
Lei nº 63/2011 de 14/12
DL 425/86, de 27/12




DIREITO DO CONSUMIDOR EM GERAL

DL n.º 134/2009, de 02/06
DL n.º 133/2009, de 02/06
DL n.º 7/2004, de 07/01 alterado pelo DL n.º 62/2009, de 10/03
Lei n.º 106/2009, de 14/09
Lei n.º 33/2009, de 14/07
Lei nº 24/96, de 31/07 (Defesa do Consumidor)
DL 67/2003, de 08/04 (Garantias), alterado pelo DL 84/2008 de 21-05
DL 156/2005 de 15/09, alterado pelo DL 371/2007, de 06/1106/11 e peloDL n.º 118/2009, de 19/05
(Livro de Reclamações)
DL 253/86 de 25/08, alterado pelo DL 70/2007, de 26/03
(Saldos e reduções de preços)
DL 34/2008 de 26/02
DL 57/2008 de 26/03
Portaria nº 866/2009, de 13/08 (II Serie)






DOS CONTRATOS EM GERAL
DL 220/95, de 31/01
DL 249/99, de 07/07
DL 143/2001 de 26/04, alterado pelo DL 82/2008, de 20/05
DL 275/1993, de 05/08, alterado pelo DL 180/99, de 22/05
DL 209/97 de 13/08, alterado pelo DL 12/99, de 11/01
Art. 874º e 939º do Código Civil
DL n.º 37/2011, de 10/03
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011, de 01/08









SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL
DL 112/2002 de 17/04
DL 29/2006 de 15/02,  alterada pela DL 78/2011 de 20/06
Portaria n.º 224/2011, de 3/06
DL 100/2007 de 02/04
DL n.º 194/2009, de 20/08
DL n.º 77/2011,de 20/06
DL n.º 61/2011, de 6/05



DL n.º 101/2011, 30/09
DL n.º 102/2011, de 30/09
DL n.º 112/2011, de 29/11




SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS  
Lei 23/96 de 26/07, alterada pela Lei 12/2008 de 26/02,  alterada pela Lei 24/2008 de 02/06, pela Lei 6/2011 de 10/03, e pela Lei 44/2011 de 22/06



BANCO E CRÉDITO
DL 349/98 de 11/11, alterado pelo DL n.º 222/2009, de 11/09
DL 359/91 de 21/09
DL nº 298/92, de 31 de Dezembro alterado pelos DL nº 246/95 de 14 de Setembro e DL 232/96, de 5 de Dezembro
DL n.º 51/2007, de 07/03 alterado pelo 192/2009, de 17/08
DL n.º 144/2009 de 17/06
DL n.º 158/2002 de 02/07 alterado pelo DL n.º 125/2009 de 22/05
Aviso n.º 4/2009 de 20/08 (II Serie)
Aviso n.º 5/2009 de 20/08 (II Serie)





SEGUROS
DL 72-A/2003, de 14/04
DL142/2000 de 15/07, alterado pelo DL 122/2005, de 29/07
DL291/2007 de 21/08







TRANSPORTES AÉREOS
DL 275/98 de 09/09, alterado pelo DL 175/99, de 21/05
DL 321/89 de 25/09, alterado pelo DL 208/2004, de 19/08
DL 61/2011, de 6 de Maio 







COMUNICAÇÕES
Lei 91/97 de 01/08, alterada pela Lei nº 29/2002, de 06/12
DL 31/2003 de 17/02
Lei 5/2004 de 10/02, rectificada pela Declaração de rectificação nº 32-A/2004, de 10/04 ,  alterada pelo DL 176/2007 de 08/05, pela Lei 35/2008 de 28/07, pelo DL 123/2009 de 21/05, pelo DL 258/2009 de 25/09,  pela Lei nº 46/2011 de 24/06, e pela Lei nº 51/2011 de 13/09
Regulamento nº 1/2006 de 09/01, alterado pelo Regulamento nº 268/2007 de 15/10
DL 56/2010, de 1/06  (Serviço de desbloqueamento de equipamentos e rescisão de contrato durante o período de fidelização)
Lei n.º 51/2011, de 13/09









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DL 330/90 de 23/10, Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/93, de 10 de Marçon.º 6/95, de 17 de Janeiro e nº61/97 de 25 de Marçon.º275/98 de 9 de Setembro
Directiva 84/450/CEE do Conselho de 10/09/1984
Directiva 97/55/CE do parlamento Europeu e do Conselho de 06/10/1997
DL n.º 175/99, de 21/05 alterado pelo DL 148/20011 de 07/05DL n.º 177/2009 de 21/05 alterado pela Lei 95/2001 de 20/08  e DL 63/2009 de 10/03
Lei 6/99 de 27/01  (Publicidade Domiciliária)
DL n.º 43/2011, de 23/03