A Câmara Municipal de Barcelos e o CIAB – Tribunal
Arbitral de Consumo, promoveram 3ª
sessão prevista para este ano, na âmbito do do Projecto SMIC.
O Projecto SMIC em vigor desde o ano 2013 tem como
principal função instruir e preparar os funcionários municipais para ajudar os
consumidores nas suas reclamações de consumo e nos seus problemas de
endividamento.
- Competências da ASAE: Lei Orgânica, com abordagem genérica às matérias de segurança alimentar e económica – Dr. Fernando Santos Pereira
- Decreto-lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015 – estabelece o regime de acesso a atividades de comércio, serviços e restauração e alterou o Decreto-lei 70/2007, de 26 de Março, que regula as práticas comerciais com redução de preço – Dra. Maria Teresa Nery
- Regulamento (CE) Nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios; - Dra. Maria de Lourdes Gonçalves
- Regulamento (UE) nº 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação ao consumidor sobre os géneros alimentícios; - Dra. Maria de Lourdes Gonçalves
- Decreto-lei nº 156/2005, de 15 de Setembro e suas alterações – reforça os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços – Livro de reclamações-Dra. Sónia Nascimento
– Lei nº 37/2007, de 14 de agosto – normas de prevenção do tabagismo- Eng.º Domingos Gomes
– Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de Abril – restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas Eng.º Domingos Gomes
