Entraram em vigor, a 13 de junho de 2014, novas regras aplicáveis aos contratos celebrados
à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
previstas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a
Diretiva dos Consumidores (Diretiva 2011/83/EU).
