O CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo e o Centro de Arbitragem do Vale do
Ave em parceria com a ANACOM – Autoridade Nacional de
Comunicações, a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e com a
Delegação Regional do Minho da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do
Consumidor realizaram duas sessões de
informação do passado dia 19/12/2012:
Braga, Biblioteca Lucio Craveiro da Silva
A
proteção dos utilizadores na mudança do operador de comunicações
O fim
das tarifas reguladas e o mercado liberalizado de eletricidade e gás natural
Viana
do Castelo, Biblioteca Siza Vieira
A proteção dos
utilizadores na mudança do operador de comunicações
A
proteção do consumidor no mercado da energia
O fim das tarifas
reguladas e o mercado liberalizado de eletricidade e gás natural
A energia eléctrica, o gás e as comunicações
electrónicas, entre outros, são desigandos por Serviços Públicos Essenciais, na
medida em que representam um conjunto de serviços imprescindíveis à vida humana
e ao funcionamento da sociedade, merecendo por isso, por parte do Estado, uma
especial tutela legal.
Recentemente, registaram-se importantes alterações
como a liberalização do mercado de eletricidade e do gás natural, bem como, na
área das comunicações eletrónicas nas regras relativas à mudança de operador
por parte dos utilizadores, alterações essas que urge serem conhecidas por
todas as entidades que se relacionam com os utentes destes serviços, para além
do interesse evidente do público em geral:
Frequentemente surgem questões como:
·
Tenho um operador de telemóvel, mas pretendo
mudar para outro, mantendo o mesmo número. O que devo fazer?
·
Posso mudar de operador a meio de um contrato
sem sofrer penalizações?
·
Disseram-me que desde 1 de Julho terminaram as
tarifas reguladas de eletricidade e gás natural. Que quer isto dizer?
·
Há vários anos que tenho um fornecedor de
eletricidade e de gás natural. Agora no mercado liberalizado sou obrigado a mudar de fornecedores?
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