O CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem e o Município de Valença assinaram no passado dia 10 de Janeiro, pelas 15h30, um Protocolo de Cooperação Técnico-Financeiro que culminou o processo de adesão daquele município à arbitragem de consumo.
A cerimónia decorreu no Nobre da autarquia e estiveram presentes os representantes das entidades protocoladas, o Dr. Jorge Mendes, Presidente da Câmara de Valença, a Dra. Cármen Henriques representa o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, a Dra. Lurdes Cunha representa a Direcção-Geral do Consumidor e o Presidente da Administração do CIAB, Vítor Sousa.
Valença é já o décimo sexto município a materializar a adesão ao CIAB.
Esta adesão vai permitir à população deste município do Alto Minho o acesso a um meio de resolução alternativo de litígios de forma fácil, eficaz, próximo, rápido e gratuito.
O CIAB -Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo é um centro de arbitragem, cuja actividade principal consiste em informar os consumidores e os agentes económicos sobre os seus direitos e deveres e resolver conflitos de consumo por via da mediação, conciliação e arbitragem.
Por conflito de consumo entendem-se os litígios que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
O primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo nacional surgiu surge em Lisboa em 1989, como projecto-piloto apoiado pela Comissão Europeia. Atento ao êxito obtido por este projecto pioneiro na resolução alternativa de conflitos, rapidamente outros centros de arbitragem foram surgindo, como sejam os casos do Centro de Arbitragem de Coimbra (1992), do CICAP do Porto (1992), do Centro de Arbitragem do Vale do Ave (1996), do CIMAAL no Algarve (2000), e o próprio CIAB.
O CIAB foi criado em 15/03/1997 (data que assinala o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor), com uma competência inicial em razão do valor limitada a 500.000$00 (cerca de 2.500€). Face aos bons resultados obtidos, em 2002 aumentou a competência a todo o Vale do Cávado, território que abrange os Municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. Em 2007 é o primeiro Centro de Arbitragem a desenvolver o projecto Casa Pronta. Este projecto simplifica e centraliza nas Conservatórias do Registo Predial as operações de transmissão de imóveis. Com a “Adesão Pronta”, vendedor e comprador podem designar logo o CIAB como competente para dirimir eventuais litígios surgidos após a transmissão (defeitos de construção por ex.). Nesse mesmo ano de 2007 têm início os contactos visando possibilitar o alargamento da competência territorial aos municípios do distrito de Viana do Castelo. Em 2008 representa Portugal em Bruxelas, num concurso destinado a premiar o melhor projecto em prol da divulgação dos direitos do consumidor desenvolvida no ano transacto. É também nesse ano que se efectua a adesão dos concelhos de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca e no ano de 2010 aderiram ao CIAB os municípios de Melgaço e de Monção.
Para além do município de Valença, já concretizaram a adesão ao CIAB no decorrer do ano de 2011, os municípios de Viana do Castelo e de Paredes de Coura, em 15 de Março e 25 de Outubro, respetivamente.
Com a adesão do Município de Valença, a área territorial abrangida pelo CIAB passa integrar 16 municípios (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Vieira do Minho, Viana do Castelo e Vila Verde).
O CIAB está a diligenciar no sentido de durante o ano de 2012ficar completo o processo de adesão dos restantes municípios do distrito de Viana do Castelo.
