No passado dia 12 de Janeiro, o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques visitou as instalações do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga.
A deslocação deste membro do Governo revestui-se de grande importância para o CIAB e assume um particular significado na medida em que o próprio memorando de entendimento entre o Governo português e a “troika” atribui um especial relevo aos meios de resolução extrajudiciais “afim de facilitar a recuperação dos processos em atraso e a resolução extrajudicial” de conflitos.
O CIAB é um centro de arbitragem competente para resolver conflitos de consumo e resultantes do Projecto “Casa Pronta” sem limite de valor na sua área de abrangência (a qual inclui actualmente os Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Melgaço, Montalegre, Monção, Ponte da Barca, Paredes de Coura, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho e Vila Verde).
Consideram-se litígios no domínio do consumo, os que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios . Já o Projecto “Casa Pronta” permite realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à transmissão de um prédio.
O ano de 2011 foi particularmente importante para o CIAB:
• Foi o ano de maior movimento processual do CIAB. Deram entrada mais de 2500 processos de informação e 827 processos de reclamação, os quais foram resolvidos na sua grande maioria por recurso à mediação, conciliação e arbitragem. Estes processos foram resolvidos em média em 83 dias. De realçar que as sentenças arbitrais possuem o mesmo valor que as sentenças judicias;
• Concretizaram-se as adesões ao CIAB dos Municípios de Viana do Castelo, Paredes e de Valença;
• O CIAB em estreita colaboração com a autarquia local, procedeu à abertura de um pólo em Viana do Castelo, dotado dos mesmos meios humanos e materiais que o pólo de Braga, permitindo aos consumidores dos municípios aderentes do distrito acederem de forma mais próxima aos serviços que o CIAB disponibiliza (a informação ao consumidores e agentes económicos sobre os seus direitos e deveres e a resolução de conflitos);
• Foi publicada a Lei n.º 6/2011, de 10 de Março, que cria um mecanismo de arbitragem necessária nos conflitos de consumo referentes a serviços públicos essenciais como a água, electricidade ou comunicações electrónicas.
Segui-se uma reunião de trabalho com a Administração do Centro, durante a qual foi dada a oportunidade de dar conta dos aspectos mais relevantes da actividade desenvolvida, os principais constrangimentos e os projectos que o CIAB ambiciona desenvolver.
A deslocação do Sr. Secretário de Estado culminou com uma conferência de imprensa perante a comunicação social presente.
