CIAB - A SOLUÇÃO PARA OS SEUS CONFLITOS DE CONSUMO

JURISPRUDÊNCIA DO CIAB

 

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Publicada por CIAB em terça-feira, janeiro 17, 2012
Etiquetas: JURISPRUDÊNCIA DO CIAB
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OBJECTIVOS DO CIAB



Nos termos do art.º 1º do Regulamento Interno, o CIAB tem por objectivos:


1.º “A informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também sobre os seus direitos e deveres.”

2.º ” A regulação de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem.”

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