CRÓNICAS SEMANAIS DE FERNANDO VIANA

As Crónicas podem ser visíveis na página web do jornal Correio do Minho :

Correio do Minho - Os Nossos Cronistas - Fernando Viana , ou no nosso blog publicadas semanalmente.

Já esta disponivel o site da REDE DE APOIO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO -RACE

www.ciab-race.pt

A Possibilidade de incumprimento dos empréstimos bancários

No seguimento da actual e muito difícil conjuntura económica e social, e como forma de apoiar o cliente bancário a evitar situações de incumprimento perante as Instituições Financeiras, o Governo criou uma série de instrumentos que permitem aos clientes prevenir, gerir e resolver essas mesmas situações de incumprimento. São eles o PARI (Plano de Acção para o Risco de Incumprimento), o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e o Regime Extraordinário. A estes instrumentos foram também adicionados uma série de direitos e obrigações para o cliente bancário e para as Instituições de Financeiras, os quais vêm reforçar a legislação já existente.

2013 – Ano Europeu dos Cidadãos

A Comissão Europeia proclamou o ano de 2013 como sendo o "Ano Europeu dos Cidadãos" procurando desta forma realçar o 20.° aniversário da cidadania da União Europeia (UE), que foi introduzida pelo Tratado de Maastricht em 1993, e assinalando o ano que precede as eleições para o Parlamento Europeu. A cerimónia de inauguração do Ano Europeu teve lugar, em Dublin, no passado mês de Janeiro.

A Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça declarou então que: "para construir uma União mais forte e politicamente mais sólida é necessário o envolvimento direto dos cidadãos. Por esta razão, 2013 é o Ano Europeu dos Cidadãos: um ano dedicado a si e aos seus direitos enquanto europeu", acrescentando que "A cidadania da União é mais do que um conceito. É uma realidade prática que proporciona benefícios concretos aos cidadãos. A Comissão Europeia pretende ajudar as pessoas a compreenderem melhor como podem beneficiar diretamente dos seus direitos e ouvir as suas opiniões sobre o rumo da Europa. Os cidadãos europeus devem ter a possibilidade de expressar as suas preocupações e de preparar o terreno para as eleições europeias futuras. Chegou o momento de assumirmos em conjunto o nosso futuro comum."

Para assinalar o Ano Europeu dos Cidadãos de 2013, será organizada em toda a UE uma série de eventos, conferências e seminários, ao nível nacional, regional e local, alguns dos quais decorrerão em Portugal, dinamizadas por instituições nacionais como sejam a Direção-Geral do Consumidor e o Centro Europeu do Consumidor de Portugal. A Comissão Europeia reforçará igualmente a visibilidade dos portais Web multilingues "Europe Direct" e "A Vossa Europa" como elementos centrais de um "balcão único" de informação sobre os direitos dos cidadãos da União, bem como o papel e a visibilidade dos instrumentos de resolução de problemas, como a rede SOLVIT (rede on line de resolução de problemas na qual participam os Estados Membros da UE com o objetivo de dar uma resposta pragmática às dificuldades decorrentes de uma aplicação incorreta da legislação do mercado interno pelas autoridades públicas nacionais), para que os cidadãos da União possam exercer e defender melhor os seus direitos.

A fim de preparar o terreno para o Ano Europeu, a Comissão realizou uma ampla consulta pública, entre 9 de maio e 9 de setembro de 2012, para averiguar junto dos cidadãos os problemas com que se depararam no exercício dos seus direitos enquanto cidadãos da UE. Os participantes no inquérito indicaram claramente que apreciam bastante os seus direitos de cidadania europeia, em especial a livre circulação e os direitos políticos. Aspiram por um verdadeiro espaço europeu no qual possam viver, trabalhar, circular, estudar e fazer compras sem serem confrontados com a burocracia ou a discriminação. Sublinharam, no entanto, que há que desenvolver novos esforços para alcançar tais objetivos. Destacaram vários problemas, nomeadamente a questão do respeito efetivo dos direitos dos cidadãos da UE a nível local, aspetos esses que a Comissão irá abordar no próximo relatório sobre a cidadania da UE, previsto para 2013.

REDE DE APOIO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO

Em 10 de Abril de 2013, a Câmara Municipal de Terras de Bouro, em parceria com o CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, promoveu duas ações de divulgação sobre o tema "A Mudança de Comercializador de eletricidade e gás natural", as quais tiveram lugar no auditorio do Paços de Conselho em Terras de Bouro e no Auditório da Caixa Agrícola, no Gerês.