UMA GESTÃO SAUDÁVEL DO ORÇAMENTO E A POUPANÇA: UMA PERSPETIVA PRÁTICA

Arcos de Valdevez mais próximo do consumidor com o Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC)

A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez e o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, promoveu a 2ª sessão prevista para este ano, na sequência do Projecto SMIC.

O Projecto SMIC em vigor desde o ano 2013 tem como principal função instruir e preparar os funcionários municipais para ajudar os consumidores nas suas reclamações de consumo e nos seus problemas de endividamento.

A sessão  contou com a cooperação com a DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor que abordou os seguintes temas “Os contratos de consumo dentro e fora do estabelecimento comercial”, “Sobreendividamento e gestão do orçamento familiar: o GAS (Gabinete de Apoio ao Sobreendividado)” e ainda “Mudança de comercializador  (liberalização do mercado energético)”

No início da tarde, o Presidente da Camara apresentou o serviço SMAC- Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor , que é um espaço  onde os consumidores poderão recorrer em caso de conflito de consumo ou sobre-endividamento. 

Campanha de informação e esclarecimento aos consumidores de eletricidade e gás natural

Está em curso uma “Campanha de informação e esclarecimento aos consumidores de eletricidade e gás natural”, a cargo da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) e ADENE (Agência para a Energia), que visa informar os consumidores sobre o processo de extinção das tarifas reguladas e transição dos contratos de venda de eletricidade e de gás natural a clientes finais, para regime de mercado, bem como, esclarecer sobre os mecanismos de salvaguarda e de apoios aos clientes finais economicamente vulneráveis.
O CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo foi convidado a organizar uma sessão de informação ao nível dos técnicos das diversas instituições e associações locais, com maior dinamismo dentro de cada região.
Realizaram-se duas sessões de esclarecimento no dia 15 de maio ultimo, uma delas em Braga, a qual decorreu nas instalações da Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva, e outra no Auditório do Museu de Artes Decorativas em Viana do Castelo

A queda da Euribor: o que se vai passar com os Créditos-Habitação?

A Euribor é a taxa de referência para a determinação da taxa de juro a pagar em alguns empréstimos como é o caso do crédito à habitação e baseia-se na média das taxas de juros praticadas em empréstimos interbancários em euros por um painel de bancos que congrega atualmente 26 instituições bancárias.

QUAL A SITUAÇÃO DE UMA EMPRESA FACE A UMA RECLAMAÇÃO?

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo é um meio de resolução extrajudicial que visa, na área do consumo:

• Informar os consumidores e as empresas relativamente aos seus direitos e deveres;
• Resolver os conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.

CREDITOS FACILITADOS TRABALHOS DOBRADOS

O recurso ao crédito deve ser devidamente pensado no que toca às especificidades do crédito a contrair (juros, comissões, valor das prestações, valor financiado e custo total do crédito), mas principalmente na sua necessidade e inevitabilidade.

QUAIS SÃO AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO DO CIAB – TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO?

•      Informar os consumidores e as empresas sobre os seus direitos e deveres na área do consumo;

Ø  Por exemplo, o consumidor que se abastecia de água através de uma captação particular situada no seu terreno e recebe uma notificação do município para se ligar à rede pública, pretende saber se está obrigado a efetuar esta ligação.

Ø  Ou o consumidor que adquiriu um computador com defeito pretende saber quais os seus direitos nesta situação;