Alterações ao Regime Extraordinário de Proteção de Devedores

Como se sabe, o regime de incumprimento bancário criado pelo Governo para proteger os devedores bancários, comporta diversos regimes, sendo um deles designado por “Regime Extraordinário de Proteção de Devedores”. Este regime destina-se a devedores que tenham prestações em atraso no crédito à habitação.

Em 24 de Setembro próximo entram em vigor as alterações que foram efetuadas recentemente a este regime e que visam facilitar o seu acesso por parte dos consumidores, já que os requisitos legais eram muito apertados e cumulativos.

REGRESSO ÀS AULAS

As nossas habituais crónicas recomeçam esta semana e nada melhor para o seu início do que uma sobre o regresso às aulas. Para todos, alunos, encarregados de educação e profissionais do ensino, o início de um ano letivo é sempre motivo de alegria, mas também de alguma ansiedade. Para os pais também significa um acréscimo de despesa. Assim no regresso às aulas, deixamos alguns conselhos básicos em termos de material escolar:

Sabonetes em forma de alimentos podem colocar em risco a saúde dos consumidores

Na sequência de uma ação de supervisão do mercado, o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde verificou o aumento do comércio de sabonetes (sobretudo de fabrico artesanal) que, pela sua forma e cor, podem ser confundidos com géneros alimentícios.

Recolha de Óculos de Sol para Bebé da marca ORAO pela DECATHLON

A empresa “S.P.D.A.D. – Sociedade Portuguesa de Produção e Distribuição de Artigos de Desporto, Lda. – DECATHLON Portugal” está a proceder à recolha Óculos de Sol para Bebé da marca ORAO, com a referência BEAROO 0-2 azul/rosa/branco/laranja (1814122/1814123/1830176/1830175) adquiridos entre 01/03/2014 e 01/06/2014.
Em alguns casos excecionais, durante o manuseamento destes óculos, as lentes poderão desprender-se das armações dos mesmos e serem, eventualmente, engolidas se forem colocadas na boca.

ATENÇÃO ÀS FRAUDES BANCÁRIAS

Nos tempos atuais, com a sofisticação tecnológica, a generalização da utilização da Internet pela população, designadamente para efeitos de homebanking (utilização de serviços bancários através da Internet), tem-se assistido a um aumento da criminalidade, nomeadamente a informática, pelo que os consumidores devem estar particularmente atentos.

Semana Internacional da Segurança dos Produtos 2014

Assinala-se nesta semana, a “Semana Internacional da Segurança dos Produtos 2014”.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico Organização e a Comissão Europeia irão realizar uma série de eventos dos quais se destaca o desenvolvimento de uma campanha internacional de sensibilização sobre os perigos e os desafios de segurança das pilhas-botão.

 

A Direção-Geral do Consumidor participa nesta campanha de sensibilização com as autoridades de defesa do consumidor da Austrália, Coreia, Estados Unidos, Brasil, México, Chile, Canadá , Letónia e França.

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NOVAS REGRAS PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA

Entraram em vigor, a 13 de junho de 2014, novas regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial previstas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva dos Consumidores (Diretiva 2011/83/EU).