Acabou de ser lançada esta
semana em Portugal uma campanha de sensibilização sobre os Direitos dos
Consumidores. Esta campanha tem por objetivo aumentar a sensibilização entre os
consumidores e os operadores económicos relativamente à existência de direitos
ao nível da UE na compra e venda de bens ou serviços, transmitir informações
acerca dos seus direitos e obrigações específicos, o que significam na prática
e como os exercer. A campanha pretende também aumentar a sensibilização para a
legislação europeia que existe, como por exemplo, a Diretiva relativa aos
Direitos dos Consumidores, que dá o mote à campanha e entra em vigor a partir
de 13 de junho deste ano.
O Presidente da Câmara de Braga visita o CIAB
O CIAB - Tribunal Arbitral do Consumo resolveu por
mediação 75 por cento das 934 reclamações apresentadas por consumidores
da região durante o ano de 2013. Na apresentação dos indicadores
da actividade desenvolvida no ano transacto, o director do CIAB,
Fernando Viana, salientou que realizaram-se apenas 38 julgamentos
arbitrais para dirimir conflitos entre consumidores e empresas
comerciais e de prestação de serviços.
O Consumer Classroom
O Consumer Classroom é
uma Iniciativa da Comissão Europeia, sendo um Portal europeu, multilingue (23
línguas), que visa promover e encorajar iniciativas de Educação do Consumidor
(EC) em estabelecimentos do ensino secundário, dirigidas a jovens entre os 12 e
os 18 anos.
Compras Online: Saiba o suficiente para tomar as melhores decisões!
Concurso dirigido às escolas
– “Compras Online:
Saiba o suficiente para tomar as melhores decisões!”
O Portal da Comissão Europeia sobre Educação do
Consumidor, designado Consumer Classroom, lançou o segundo concurso
interescolar relativo ao tema: “Compras Online: Saiba o suficiente para tomar as melhores decisões!”
DIREITOS DOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE MARÍTIMO
Foi recentemente publicada
legislação referente aos direitos dos
passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis
interiores.
Novas regras para o Crédito Habitação na União Europeia
A actual situação
de crise que atinge vários países da União Europeia teve como ponto de origem a
crise do sector imobiliário. Até meados de 2008, devido ao excesso de liquidez,
a “palavra de ordem” das instituições de crédito era a concessão de Crédito à Habitação
e os Bancos mantinham uma política comercial extremamente agressiva e, em
muitas situações, foram aprovados créditos acima do limite razoável do
endividamento.
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