Insolvência pessoal – a quanto obrigas!

Aos primeiros sinais de alarme, quando os rendimentos não são suficientes para cobrir todas as despesas, é comum pensar-se como única alternativa de resolução a insolvência pessoal.

Novos orgãos sociais do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo para o mandato 2013/2017

Foram eleitos no dia 28/10/2013, os novos órgãos sociais do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo para o mandato 2013/2017.

31 de Outubro: Dia Mundial da Poupança

O Dia Mundial da Poupança foi instituído em 1924, durante o primeiro congresso do “World Society of Savings Banks” em Milão, Itália. No final do congresso, a 31 de outubro, o Professor Filippo Ravizza declarou este dia como o "Dia Internacional da Poupança". Nas resoluções do Congresso foi decidido que o Dia Mundial da Poupança "deveria ser um dia dedicado à promoção da poupança em todo o mundo". 

A EFICIÊNCIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Segundo o Documento de Referência para a Eficiência Energética na Iluminação Pública, o consumo de energia está na origem de 80% das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia (UE).

Consequentemente, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa implica um menor consumo de energia e uma maior utilização de energia limpa. É nesta óptica que surge a denominada “Estratégia 20-20-20 para 2020” cujo objectivo é reduzir 20% do consumo de energia, reduzir 20% das emissões de GEE (Gases com Efeito de Estufa) e que 20% da energia consumida seja de fonte renovável. Por outro lado, a Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020), enquadra as linhas de rumo para a competitividade, o crescimento e a independência energética do país, através da aposta nas energias renováveis e na promoção integrada da eficiência energética, garantindo a segurança de abastecimento e a sustentabilidade económica e ambiental do modelo energético. Em desenvolvimento, o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública, visa obter até 2020, nos serviços públicos e nos organismos da Administração Pública, um nível de eficiência energética na ordem dos 20% em face dos actuais valores. Nestes objectivos enquadra-se também a utilização racional de energia e a eficiência energético-ambiental em equipamentos de iluminação pública.

“O Endividamento e o sobre-endividamento das famílias – problemática e soluções”.

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo é uma das entidades reconhecidas ao abrigo do Decreto-Lei nº  227/2012, de 25/10, no âmbito da RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.

O CIAB, criado em 1997, vinha exercendo a sua atividade na região essencialmente na vertente da informação aos consumidores e às empresas dos seus direitos e deveres nas relações de consumo e na resolução de conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem. Após o reconhecimento do CIAB para integrar a RACE, a passou a abranger também o/a:

Crédito Habitação - II parte

Já tivemos oportunidade de abordar aqui o crédito habitação, mais concretamente os principais conceitos inerentes a este tema. Voltamos agora ao tema, mas numa prespetiva diferente.

Quando se pensa em sair de casa dos pais, um dos primeiros assuntos a tratar é a habitação onde teremos de passar a morar. Esta é uma escolha importante dadas as implicações que pode ter sobre o nosso futuro.

Sessão sobre " A Gestão do Orçamento Familar"

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo em parceria com a Câmara Municipal de Vieira do Minho promoveu no passado dia 10/09/2013, uma sessão de sensibilização sobre a Gestão do Orçamento Familiar, a qual se realizou nas instalações da Biblioteca Municipal de Vieira do Minho

CRÉDITO À HABITAÇÃO

O que é o Crédito à Habitação?

O crédito à habitação é um contrato entre uma instituição de crédito e uma ou várias pessoas individuais, tendo em vista genericamente a concessão de financiamento para a aquisição de habitação. Este contrato é redigido inteiramente pelo Banco e define os termos e condições do empréstimo, em particular os direitos e os deveres do devedor.

O CRÉDITO AO CONSUMO

Crédito é, como todos sabemos uma operação em que alguém (credor/mutuante) disponibiliza a outrém (devedor/mutuário) uma certa quantia em dinheiro com a promessa de restituição dentro de determinado prazo, acrescido de uma remuneração (juro). 

Cartões de Crédito: Milagre ou pesadelo de plástico?

Possuir um cartão de crédito na carteira é nos dias de hoje normal para a grande maioria dos cidadãos. Tal como o cartão de cidadão ou o cartão de contribuinte, o cartão de crédito está presente na maioria das carteiras, contribuindo assim para um elevado volume de plástico que transportamos diariamente.

CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL EM INCUMPRIMENTO NO CRÉDITO À HABITAÇÃO

Os clientes bancários considerados em situação económica muito difícil e que não consigam cumprir com o pagamento das prestações do seu crédito à habitação poderão recorrer, caso preencham os requisitos previstos na lei, a um instrumento de ajuda designado por Regime Extraordinário, tendo em vista a regularização da sua situação. Os requisitos são os seguintes:

CIAB inaugurou novas instalações em Braga

CIAB inaugurou novas instalações em Braga

O CIAB inaugurou novas instalações em Braga

Em 26 de Junho, o CIAB inaugurou as suas novas instalações em Braga

Na cerimónia, Vítor Sousa, presidente da Administração do CIAB,  revelou alguns dados estatísticos referentes à atividade principal do CIAB e à atividade da RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado. Começou por referir que os técnicos de acompanhamento da RACE já atenderam 70 pessoas com problemas de endividamento, tendo já 33 processos de acompanhamento em curso.

PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

A prescrição e a caducidade são conceitos jurídicos que têm a ver com as consequências do decurso do tempo sobre as relações jurídicas. Os direitos, nomeadamente os de crédito, devem ser exercidos dentro de um determinado período de tempo. Caso o titular do direito não atue na defesa do seu direito, dentro do prazo que a lei lhe concede, pode ver reduzido ou mesmo “extinto” o seu direito. É esta situação que o Direito designa por prescrição, a qual pode levar à extinção do direito de crédito (prescrição extintiva), como pode conduzir à atribuição de uma presunção legal a favor do devedor (prescrição presuntiva). O prazo comum de prescrição é de 20 anos, prazo este que é válido para situações não sujeitas a um prazo especial ou para direitos reconhecidos por sentença. Existem outros prazos de prescrição (por exemplo, o prazo geral de 8 anos no caso de dívidas tributárias).

Gestão do orçamento familiar

A elaboração de um orçamento familiar é uma importante tarefa na gestão das finanças pessoais já que permite controlar melhor o nosso dinheiro e planear o futuro com segurança e confiança.                                        

Os objetivos subjacentes à elaboração de um orçamento podem ser de diferentes tipos: certas pessoas criam poupança, através da gestão orçamental, para comprar um automóvel, uma casa ou para usufruir de umas férias em família; outras criam poupança com o objetivo de liquidar uma dívida e outras ainda para prevenir o futuro que é incerto. Na elaboração do orçamento, na eventualidade de as despesas serem superiores às receitas, o primeiro objetivo deverá ser o de equilibrar o orçamento.

ALGUNS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DE AUTOCARRO E DE COMBOIO

Quando viajamos em transporte público, designadamente de autocarro e de comboio, vários incidentes podem ocorrer, desde o atraso do transporte ou a sua sobrelotação ou ainda a perda de bagagem e em casos mais graves, ferimentos e morte em consequência de acidente por exemplo. Fixemo-nos no cancelamento e no atraso das viagens.

Sessões de esclarecimento sobre o CIAB e a RACE nos municipios

Desde o início de mês de Junho que o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo tem realizado sessões de esclarecimento sobre a CIAB- Tribunal Arbitral do Consumo  e a  RACE – Rede Extrajudicial de Apoio ao Consumidor Endividado nos vários municípios da sua área de abrangência (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Caminha Melgaço, Montalegre, Monção, Ponte da Barca, Paredes de Coura, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde).

CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL EM INCUMPRIMENTO NO CRÉDITO À HABITAÇÃO

Os clientes bancários considerados em situação económica muito difícil e que não consigam cumprir com o pagamento das prestações do seu crédito à habitação poderão recorrer, caso preencham os requisitos previstos na lei, a um instrumento de ajuda designado por Regime Extraordinário, tendo em vista a regularização da sua situação. Os requisitos são os seguintes:

CONSUMIDORES COM MAIS DIREITOS NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS

Possuir uma conta bancária é para a maior parte de nós um dado adquirido e sabemos que sentiríamos grandes dificuldades no nosso dia-a-dia sem uma. De facto, seja para efetuar pagamentos, receber o salário e outros rendimentos, ter acesso a um cartão de débito ou de crédito, o acesso a uma conta bancária é fundamental.