Abertas Inscrições para Pós-Graduação em Arbitragem de Consumo

REGULAMENTO

VALÊNCIAS

A SENTENÇA DO JUIZ DE PORTALEGRE (I)

A semana passada foi particularmente animada a nível social por dois acontecimentos: um foi a promoção que a cadeia de supermercados Pingo Doce levou a efeito no feriado do 1 de maio, concedendo um desconto de 50% nas compras de valor superior a 100€. Outro prende-se com a revelação de uma sentença judicial do Tribunal Judicial de Portalegre. Fixemo-nos na sentença. O caso conta-se em poucas palavras.

CIBERCRIMINALIDADE

A utilização de computadores e das ferramentas informáticas faz hoje parte do nosso quotidiano e são tão úteis que não imaginamos viver sem elas. Também a Internet se transformou nos ainda poucos anos que leva de existência ( a World Wide Web foi criada em 1992) uma prodigiosa janela de comunicação que põe em causa a própria televisão e até já é usada para promover mudanças políticas como ainda recentemente sucedeu com a Primavera Árabe, em que as redes sociais (Facebook, Twitter) e o Youtube foram usados para comunicar e sensibilizar a população e a comunidade internacional para o que estava a acontecer em diversos países árabes.

O direito à educação

A Constituição garante no artigo 73.º que “todos têm direito à educação e à cultura”. Vem isto a propósito de um programa que a TVI passou esta semana e em que fiquei chocado com as imagens de violência sobre os alunos e professores, que constituem o infeliz quotidiano de alguns estabelecimentos de ensino.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS SIMPLIFICADA PELA COMISSÃO EUROPEIA

Todos os anos são transferidos cerca de 3,5 milhões de veículos de um Estado-membro para outro da União Europeia, havendo obrigação de os registar de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro para onde se faz a transferência. Aquilo que devia ser um procedimento simples, dentro da lógica do grande mercado europeu, continua a ser um procedimento administrativo complicado e moroso. O processo dura, em média, 5 semanas a concluir e o custo estimado é de cerca de 400 euros. Acresce que estes problemas também representam um entrave significativo à livre circulação, ao crescimento e à criação de emprego na Europa. A Comissão Europeia decidiu avançar com uma medida tendente à eliminação de encargos desnecessários. A proposta deverá permitir uma simplificação administrativa muito substancial e conduzir a uma poupança anual de, pelo menos, 1500 milhões euros.

TAXAS DE JURO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO CELEBRADOS COM CONSUMIDORES

Quando falamos em taxa de juro referimo-nos à remuneração dada ao capital, seja na perspetiva do juro que rende um depósito a prazo num Banco, seja no que suportamos quando pedimos um empréstimo. Sendo a principal função dos Bancos emprestar dinheiro, não é de estranhar que a remuneração do capital nas operações ativas (concessão de crédito), seja superior à da paga nas operações passivas (depósito a prazo por exemplo), de modo a cobrir os custos da instituição financeira, bem como o risco de incumprimento e ainda a margem de lucro. Realidade diferente são os juros de mora. Trata-se de uma sobretaxa aplicada ao devedor quando se atrasa no cumprimento de uma obrigação. Trata-se de uma penalização com o objetivo de indemnizar os credores pelos danos causados quando se verificam atrasos no pagamento das prestações, frustrando a expetativa do bom pagamento.

Eletricidade e gás natural: 1.ª fase das tarifas reguladas terminam no dia 1 de julho

À muitos anos que a União Europeia se esforça por liberalizar os diversos mercados, no pressuposto de que a economia de mercado concorrencial é a que melhor defende os interesses dos consumidores. Portugal, não é exceção. Contudo, nem sempre as regras do mercado resultam em benefício para os consumidores. Por exemplo temos assistido nalguns mercados (dos medicamentos, cereais, açúcar, etc.), à aplicação de sanções económicas (coimas) por parte das autoridades administrativas que fiscalizam a concorrência, por práticas concertadas dos agentes económicos, visando o controlo dos mercados ou dos preços, ou de ambos. Neste preciso instante, todos nos questionamos com o preço dos combustíveis que nunca estiveram tão altos para o consumidor, embora o preço do petróleo nos mercados internacionais já tenha estado mais alto. Por outro lado, quando o preço da matéria prima baixa, tem sido tardio o reflexo dessa baixa no bolso do consumidor.