O direito à educação

A Constituição garante no artigo 73.º que “todos têm direito à educação e à cultura”. Vem isto a propósito de um programa que a TVI passou esta semana e em que fiquei chocado com as imagens de violência sobre os alunos e professores, que constituem o infeliz quotidiano de alguns estabelecimentos de ensino.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS SIMPLIFICADA PELA COMISSÃO EUROPEIA

Todos os anos são transferidos cerca de 3,5 milhões de veículos de um Estado-membro para outro da União Europeia, havendo obrigação de os registar de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro para onde se faz a transferência. Aquilo que devia ser um procedimento simples, dentro da lógica do grande mercado europeu, continua a ser um procedimento administrativo complicado e moroso. O processo dura, em média, 5 semanas a concluir e o custo estimado é de cerca de 400 euros. Acresce que estes problemas também representam um entrave significativo à livre circulação, ao crescimento e à criação de emprego na Europa. A Comissão Europeia decidiu avançar com uma medida tendente à eliminação de encargos desnecessários. A proposta deverá permitir uma simplificação administrativa muito substancial e conduzir a uma poupança anual de, pelo menos, 1500 milhões euros.

TAXAS DE JURO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO CELEBRADOS COM CONSUMIDORES

Quando falamos em taxa de juro referimo-nos à remuneração dada ao capital, seja na perspetiva do juro que rende um depósito a prazo num Banco, seja no que suportamos quando pedimos um empréstimo. Sendo a principal função dos Bancos emprestar dinheiro, não é de estranhar que a remuneração do capital nas operações ativas (concessão de crédito), seja superior à da paga nas operações passivas (depósito a prazo por exemplo), de modo a cobrir os custos da instituição financeira, bem como o risco de incumprimento e ainda a margem de lucro. Realidade diferente são os juros de mora. Trata-se de uma sobretaxa aplicada ao devedor quando se atrasa no cumprimento de uma obrigação. Trata-se de uma penalização com o objetivo de indemnizar os credores pelos danos causados quando se verificam atrasos no pagamento das prestações, frustrando a expetativa do bom pagamento.

Eletricidade e gás natural: 1.ª fase das tarifas reguladas terminam no dia 1 de julho

À muitos anos que a União Europeia se esforça por liberalizar os diversos mercados, no pressuposto de que a economia de mercado concorrencial é a que melhor defende os interesses dos consumidores. Portugal, não é exceção. Contudo, nem sempre as regras do mercado resultam em benefício para os consumidores. Por exemplo temos assistido nalguns mercados (dos medicamentos, cereais, açúcar, etc.), à aplicação de sanções económicas (coimas) por parte das autoridades administrativas que fiscalizam a concorrência, por práticas concertadas dos agentes económicos, visando o controlo dos mercados ou dos preços, ou de ambos. Neste preciso instante, todos nos questionamos com o preço dos combustíveis que nunca estiveram tão altos para o consumidor, embora o preço do petróleo nos mercados internacionais já tenha estado mais alto. Por outro lado, quando o preço da matéria prima baixa, tem sido tardio o reflexo dessa baixa no bolso do consumidor.

CIAB e ERSAR retiram dúvidas sobre águas, saneamento e recolha de residuos sólidos

O CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral), promoveu em parceria com a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, duas ações de formação sobre os serviços de fornecimento de água, os serviços de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

A primeira destas ações decorreu ontem (dia 29), na Biblioteca Municipal de Barcelos pelas 14h30, e terá lugar hoje (dia 30) a segunda em Viana do Castelo na Biblioteca Siza Vieira.

Esta ação teve como público-alvo os técnicos dos serviços de atendimento dos municípios associados ao CIAB e das empresas prestadoras daquele serviço.

Os conteúdos programáticos destas ações incidem essencialmente sobre:

Os empresários dos municípios de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca aderiram à Arbitragem de Consumo

Foi realizada no dia 28/03/2012, a Cerimónia de Encerramento Campanha de Adesão Plenas ao CIAB nos municípios de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, com a atribuição de 113 certificados.

 A Cerimónia teve lugar na Casa das Artes em Arcos de Valdevez, onde esteve presente Germano Amorim em representação do município de Arcos de Valdevez e também em representação da Administração do CIAB,  Manuel Joaquim Pereira em representação do município de Ponte da Barca e Paulo Falcão Teixeira presidente da Direção da ACIAB.

Reuniões dos orgãos sociais do CIAB

No passado dia 27 de Março, realizaram-se as reuniões do Conselho Técnico-Financeiro e a Assembleia-Geral do CIAB,  destinadas a aprovar o Relatório de Actividades e de Execução Financeira   relativo ao ano de 2011, as quais tiveram lugar no  edifício da Biblioteca Municipal de Viana do Castelo.