CIAB - A SOLUÇÃO PARA OS SEUS CONFLITOS DE CONSUMO

CRÓNICAS SEMANAIS DE FERNANDO VIANA

2020-12-21T15:47:00.002Z

As Crónicas podem ser visíveis na página web do jornal Correio do Minho :

Correio do Minho - Os Nossos Cronistas - Fernando Viana , ou no nosso blog publicadas semanalmente.

ARBITRAGEM NECESSÁRIA NOS CONFLITOS DE CONSUMO DE BAIXO VALOR

2012-02-20T17:36:00.004Z

Está prestes a completar um ano sobre a publicação da Lei n.º 6/2011, de 10/03, que introduziu a arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais.

Recorde-se que os serviços públicos essenciais são serviços fornecidos por entidades públicas ou concessionados a terceiros que os devem prestar em condições de continuidade, regularidade, qualidade e preço acessível. São serviços imprescindíveis que visam assegurar necessidades individuais e colectivas fundamentais. São actualmente considerados serviços públicos essenciais os seguintes: fornecimento de água; energia eléctrica (baixa tensão); gás natural; gases de petróleo liquefeitos canalizados (gás propano); comunicações electrónicas (telefone fixo, móvel, internet e televisão por cabo); serviços postais; serviços de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos.

Em termos práticos, a introdução de um regime de arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais, permite ao consumidor em conflito com um prestador de serviços, na eventualidade de pretender recorrer ao Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem, vincular o prestador do serviço a essa sua decisão, sendo nessa sede então que o conflito será necessariamente decidido. Nada invalida porém que o consumidor opte antes pela submissão da questão ao Tribunal Judicial ou, caso seja possível, ao Julgado de Paz.

Na altura, várias opiniões foram no sentido de que os tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo iam ser inundados de reclamações a ponto de ficarem sem capacidade de resposta, desta forma desaparecendo uma das grandes vantagens que carateriza esta forma de justiça, que é a celeridade. Contudo, estas previsões negativas não se vieram a concretizar, tudo tendo decorrido dentro da maior normalidade, com vantagens inequívocas para todos, por que ficou provado de forma irrefutável que a arbitragem institucionalizada é uma outra forma de realizar a justiça em Portugal para além dos tribunais, apresentando como principais vantagens a simplicidade, a celeridade e a economia de meios.

Defendemos assim que existem condições para ser dado um novo passo no sentido de reafirmar mais a arbitragem de consumo no nosso país, bem como de garantir o efetivo acesso ao direito e à justiça aos cidadãos. Falo na extensão da arbitragem necessária aos conflitos de consumo de baixo valor.

O CIAB, em recente visita que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional efetuou a este centro de arbitragem, formalizou uma proposta no sentido de ser criado um mecanismo de arbitragem necessária em relação aos conflitos de consumo cujo valor não ultrapasse a alçada dos tribunais de primeira instância (€ 5.000). Se esta proposta vier a ser transformada em texto de lei, o consumidor passará a ter de fato um meio que lhe garantirá uma resposta em certos conflitos decorrentes do seu dia-a-dia que, doutro modo, pelos custos inerentes, pela complexidade e demora na obtenção de uma resposta, normalmente nunca seriam decididos na Justiça.

2012-02-16T16:41:00.001Z

O CIAB efetuou na presente data (16/02/2012) uma ação de formação/sensibilização aos funcionários da CM Valença, na sequência da assinatura do protocolo de cooperação celebrado em 10/01/2012.

O principal objetivo desta sessão consistiu em informar e sensibilizar os funcionários daquela autarquia para os serviço que o CIAB presta, para além de preparar o serviço responsável para receção de reclamações naquele município, do ponto de vista da informação e documentação necessária para o atendimento aos munícipes.

De fato, o funcionamento em rede com os municípios associados constitui um objetivo essencial da atuação do CIAB, considerando que os problemas de consumo devem ser resolvidos o mais próximo possível dos cidadãos.

4.º Curso de Pós-graduação em Contratos de Consumo

2012-02-14T10:54:00.000Z

A apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo – promove, pelo seu Centro de Formação, de 23 de Março a 5 de Maio pº fº (sextas-feira e sábados), na Rua Costa Cabral n.º 929 no Porto uma Pós-graduação em CONTRATOS DE CONSUMO dirigido a Advogados, Solicitadores, Conselheiros de Consumo dos Serviços Municipais de Defesa do Consumidor, Entidades públicas ou privadas, Estagiários de Direito e outros interessados.

Os temas a desenvolver compendiar-se-ão como segue:

1. Teoria Geral dos Contratos de Consumo

2. Práticas Negociais / Comunicação Comercial

3. Condições Gerais dos Contratos

4. Contratos de Compra e Venda de Consumo

5. Contratos de Fornecimento de Serviços Essenciais

- Água

- Energia eléctrica

- Gás

- Comunicações electrónicas

- Saneamento

- Resíduos sólidos

6. Contratos ao Domicílio

7. Contratos à Distância

8. Contratos de Crédito ao Consumidor

9. Contratos à Distância de Serviços Financeiros

10. Contratos de Seguro

11. Contratos de Compra e Venda, Locação e Empreitada de Consumo e Garantias Conexas

12. Contratos de Promoção Imobiliária

13. Contratos de Mediação Imobiliária

14. Contratos Turísticos

. Contratos de Direitos Reais de Habitação Periódica

. Contratos Turísticos Obrigacionais

. Contratos de Permuta e Outros

15. Contratos de Viagens Turísticas

.Viagens sob Medida

. Viagens Organizada

16. Responsabilidade emergente de actos de Consumo

17. O excessivo endividamento do consumidor - vias de solução

18. Direito Processual do Consumo: as acções colectivas - acções populares e inibitórias

Ficha de inscrição

apDC
R. Vilaça da Fonseca, 5 - Villa Cortez
3030-321 Coimbra
Tlf. 239404733 - Fax. 239404738www.apdconsumo.pt | www.netconsumo.com

ACESSO AO DIREITO

2012-02-13T16:52:00.001Z

O acesso ao direito e à justiça é um direito humano consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela ONU, bem como na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo Conselho da Europa.

A Comissão Europeia publicou em 2000 um Livro Verde sobre a assistência judiciária civil onde se propõe, entre outras medidas, a prestação de conselhos jurídicos gratuitos ou a baixo custo; a representação em tribunal por um advogado; a isenção total ou parcial de custas judiciais e a ajuda financeira direta para compensar quaisquer despesas relacionadas com o litigio, como honorários de advogado, custas judiciais e as despesas da parte vencedora.

Também o Conselho da Europa tem vindo a demonstrar preocupação com o acesso efetivo ao direito (O chamado direito ao direito) e à justiça das pessoas em situação de grande pobreza, aos meios de resolução alternativa de resolução de conflitos e aos tribunais.

Entre nós é a Constituição da República Portuguesa que no art.º 20º garante que a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira advertem porém que “é incontestável que esse direito só terá um mínimo de substância na medida em que abranja a possibilidade de recurso, em condições acessíveis, a serviços públicos (ou de responsabilidade pública) de informação jurídica e de patrocínio jurídico, sob pena de não passar de um direito fundamental formal”.

A Lei n.º 34/2004, de 29/07 (Lei de acesso ao Direito e aos Tribunais), consagra, como formas de acesso ao direito e aos tribunais, a informação jurídica e a proteção jurídica, a qual abrange as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.

A informação jurídica mostra-se essencial para que todos possam conhecer os seus direitos e deveres, cabendo ao Estado um papel essencial na divulgação do Direito aplicável aos cidadãos.

A proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização, em que o utente demonstre estar em situação de insuficiência económica e tenha um interesse próprio, e que versem sobre direitos directamente lesados ou ameaçados de lesão. A proteção jurídica abrange as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário. A consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos, apreciando da existência ou não de fundamento legal para a pretensão do utente. O apoio judiciário deve em regra ser requerido antes da primeira intervenção processual e pode compreender as seguintes modalidades: dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso, pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo e atribuição de agente de execução.

Têm direito a proteção jurídica os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válida num Estado membro da União Europeia que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. As pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a proteção jurídica. As pessoas coletivas sem fins lucrativos têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário.
Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta fatores de natureza económica e a respectiva capacidade contributiva, não tem condições objectivas para suportar, pontualmente, os custos de um processo.

A apreciação da situação de insuficiência económica do requerente deve ser feita de acordo com determinados elementos objectivos, tais como o rendimento, o património e a despesa do agregado familiar. Cabe ao requerente fazer a prova da sua situação económica.

Direito à reflexão e ao arrependimento

2012-02-06T16:50:00.000Z

A outorga de um direito à reflexão e ao arrependimento constitui um traço marcante do Direito do Consumo, compreendendo “todas as hipóteses em que a lei concede a um dos contraentes (o consumidor), a faculdade de, em certo prazo determinado e sem contrapartida, se desvincular de um contrato através de declaração unilateral e imotivada”, para usar as palavras de Carlos Ferreira de Almeida, consagrado mestre nesta área do Direito.

Na verdade, na nossa legislação de proteção do consumidor, numerosas disposições legais conferem ao consumidor esta faculdade de se desvincular de contratos por ele celebrados. Deixando para trás a polémica controvérsia de saber se concordamos ou não com esta possibilidade de, depois de celebrado um contrato, uma das partes poder ainda assim desvincular-se do mesmo desde que profira uma declaração unilateral formal e obedecendo a um determinado prazo, consideremos apenas algumas das situações em que o consumidor o pode fazer.

A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31/07) prevê essa possibilidade, desde logo no art.º 7.º relativo ao direito do consumidor à informação em especial, determinando que “quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor goza do direito de retratação do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.”

Outro normativo importante neste domínio é o Dec-Lei n.º 143/2001, de 26/04, que regula designadamente os contratos celebrados à distância (por exemplo por meio da Internet), bem como os contrato celebrados no domicilio e equiparados. Também aqui o n.º1 do art.º 6.º estabelece que “Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.” O art.º 18.º do mesmo diploma, relativo agora aos contratos ao domicilio (entendido como aquele que tem por objeto o fornecimento de bens ou serviços e é proposto e concluído no domicilio do consumidor, ou noutro local proposto pelo fornecedor, sem que tenha havido prévio pedido expresso por parte do consumidor), estabelece um direito de natureza semelhante.

Por seu turno, o Dec-Lei n.º 133/2009, de 02/06, referente aos contratos de crédito com consumidores estabelece no art.º 17.º um direito de livre revogação, nos termos do qual o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de revogação do contrato de crédito, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Para que a revogação do contrato produza efeitos, o consumidor deve expedir a declaração no prazo referido em papel ou noutro suporte duradouro.

Refira-se ainda, a terminar a existência de um direito de resolução no Dec-Lei n.º 275/93, de 21/09 que refere que o adquirente do direito real de habitação periódica (time-sharing) pode resolver o respetivo contrato de aquisição, sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que lhe for entregue o contrato de transmissão do direito real de habitação periódica. Esta resolução deve ser comunicada ao vendedor através de carta registada com aviso de receção, enviada até ao termo daquele prazo.

OS 30 ANOS DA PRIMEIRA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2012-01-30T12:10:00.000Z

Poucos o saberão, mas a Revolução do 25 de Abril adiou o nascimento da primeira lei de defesa do consumidor em Portugal. De fato, um projeto de lei de defesa do consumidor estava agendado para discussão no dia 25 de Abril de 1974. A mudança de regime fez com que apenas 7 anos volvidos, mais propriamente em 22 de Agosto de 1981 fosse publicada a primeira lei (Lei n.º 29/81) contendo uma definição de consumidor, e que procedia ao enquadramento dos seus direitos e definia os mecanismos para a prossecução da sua defesa. Antes, já a Constituição da República Portuguesa, de 1976, incluíra a proteção do consumidor como uma das incumbências prioritárias do Estado.

Entretanto, já passaram 30 anos sobre essa primeira lei de defesa do consumidor. Muita água passou entretanto por debaixo das pontes. No que à protecção do consumidor diz respeito, podemos afirmar, sem exagero, que o desenvolvimento deste novo ramo do Direito foi meteórico. Para isso muito contribuiu a criação em 1983 de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (mais tarde transformado em Instituto do Consumidor, o qual foi entretanto extinto, dando lugar à atual DGC-Direcção-Geral do Consumidor). À Lei 29/81 seguiu-se uma segunda lei de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31/07), ainda em vigor e que expandiu o quadro de direitos dos consumidor. Foram publicados inúmeros diplomas legais consagrados à proteção do consumidor (de que a lei das cláusulas contratuais gerais; a lei da responsabilidade civil do produtor; a das as vendas à distância; o direito real de habitação periódica; o Código da Publicidade; o diploma sobre crédito ao consumo; a lei da ação popular, a lei dos serviços públicos essenciais ou a lei das garantias dos bens de consumo, são apenas alguns exemplos).

No final do século passado (1996) foi mesmo constituída uma Comissão encarregue de elaborar um anteprojeto de Código do Consumidor, diploma esse que seria uma ferramenta importante, permitindo entre outros proceder à arrumação da profusa legislação dispersa entretanto criada e dar mais um passo no sentido da afirmação do Direito do Consumo. Por diversas razões, o trabalho dessa Comissão apresentado 10 anos depois acabou por não deslumbrar em Lei.

Também ao nível do acesso por parte dos consumidores a uma justiça que se pretende eficaz, célere e pouco onerosa, foram criadas diversas instituições, de que salientaria a rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo, de que o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, constitui na nossa região um exemplo de uma entidade credível, no plano informativo e no da resolução dos conflitos surgidos entre consumidores e empresas.

Existem porém algumas nuvens no horizonte. Ao nível da União Europeia há quem afirme que nos encontramos numa situação de marasmo, fruto da mudança de paradigma do conceito de consumidor visível nalguns instrumentos jurídicos comunitários, que substituíram o conceito de consumidor-cidadão pelo de consumidor-agente económico. Ao nível interno, a situação também é preocupante. Foi recentemente extinta a Comissão de Segurança que funcionava junto da DGC, que verificava as condições de segurança de muitos bens de consumo colocados à venda no mercado, como sejam os brinquedos ou artigos de puericultura. A falta de recursos para investir nesta área também é fruto de grande preocupação, uma vez que o sistema existente fica sem meios para poder funcionar e proceder à efetiva aplicação no terreno dos direitos do consumidor.

Contudo, o Direito do Consumo, visando proteger o consumidor, considerado este a parte que numa relação de consumo, qualquer que ela seja, se apresenta potencialmente numa situação de maior fragilidade e desequilíbrio, nunca se mostrou tão necessária como hoje em dia. De fato é em tempos de crise que os direitos são postos à prova; é nestes períodos mais difíceis que a lei cumpre o objetivo para que foi criada: ser aplicada nas relações que visa tutelar e custe o que custar.

Resta saber assim se aquela meteórica ascensão será seguida por um um brutal eclipse.

Refira-se a terminar que se realizou no passado dia 24 de Janeiro um Seminário visando justamente comemorar estes 30 anos da primeira lei de defesa do consumidor que teve lugar na sala do Senado da Assembleia da República, justamente a mesma onde a lei foi aprovada.

I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo

2012-01-25T10:07:00.001Z

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

-da água ás comunicações electrónicas-

A Associação Portuguesa de Direito de Consumo vai organizar “ I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo”, no próximo dia 4 de Fevereiro em Ponte de Lima, com o seguinte programa:

15.00-Recepção

15.15-Aberturas dos Trabalhos

15.30-Serviços Públicos Essenciais: contrato, preços, facturação, dívidas, prescrição, caducidade, suspensão, conflitos - orador Prof. Mário Frota, director do CEDC

16.15-Serviços Públicos Essenciais: o Regime no Brasil - orador Prof. Marcus da Costa Ferreira, Universidade Evangélica, Anápolis, Brasil

17.00-Serviço Público: Boa-fé, lealdade, transparência, honestidade - orador Prof. Paulo Morais, Universidade Lusófona do Porto

17.30-Encerramento

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (Forno, placas e microondas)

2012-01-23T12:07:00.002Z

Temos vindo nas últimas crónicas a falar de eficiência energética, tomando como referência o Guia da Eficiência Energética proposto pela Agência para a Energia, não apenas como uma forma de gerar uma poupança económica, que assume maior significado numa época de degradação do rendimento disponível por força de sucessivos aumentos dos preços dos bens e serviços, e dos impostos. Mas também como um meio de proteger o ambiente, por via da menor libertação de emissões poluentes e de preservação de recursos para as gerações vindouras. Ocupamo-nos hoje dos fornos, das placas e dos microondas.

Os fornos podem ser de dois tipos, a gás e elétricos, sendo aqueles energeticamente mais eficientes. Relativamente aos fornos elétricos, que se têm generalizado, a etiqueta energética distingue entre três tipos de tamanho, segundo o volume útil do forno: pequeno, médio e grande. Escolha de preferência um forno de classe energética A, já que consome menos de metade da energia que um classificado na classe G.

Para além da escolha do forno tome em atenção que:

· Não deve abrir o forno desnecessariamente. Cada vez que o faz perde no mínimo cerca de 20% da energia acumulada no interior;

· Deve aproveitar ao máximo a capacidade do forno, cozinhando, se possível, o maior número de alimentos;

· Normalmente não é necessário pré-aquecer o forno para cozinhados com duração superior a 1 hora;

· Os fornos com ventilação interna favorecem a distribuição uniforme do calor, poupam tempo e, por conseguinte, gastam menos energia.

Por seu turno, as placas também podem ser a gás ou elétricas, e neste último caso, de resistências convencionais, de tipo vitrocerâmico ou de indução. As placas de indução, que aquecem os alimentos ao gerarem campos magnéticos, são muito mais rápidas e eficientes que as demais.

Finalmente, os microondas constituem os eletrodomésticos com maior taxa de crescimento nos últimos anos. Para além de pouparem tempo, são energeticamente muito eficientes (o consumo de energia é 60% a 70% inferior ao de um forno elétrico).

A terminar referimos alguns conselhos úteis em relação a todos os equipamentos aqui referidos:

· Para cozinhar, escolha eficazmente os recursos disponíveis: microondas, placa e por último o forno;

· Procure que o fundo dos recipientes seja ligeiramente maior que a fonte de calor da placa de modo a aproveitar o calor ao máximo;

· Utilize panelas com fundos de grande difusão de calor;

· Sempre que possível, utilize panelas de pressão. Consomem menos energia e poupam tempo;

· Tape as panelas durante a sua utilização: consumirá menos energia;

· Aproveite o calor residual dos fornos e das placas elétricas, desligando-as alguns minutos antes do prato estar pronto.

Seminário "30 anos da Lei de Defesa do Consumidor"

2012-01-18T17:42:00.003Z

A Direcção-Geral do Consumidor assinala os 30 anos da primeira Lei de Defesa do Consumidor em Portugal - a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República – com a realização de um seminário no próximo dia 24 de janeiro de 2012 na Sala do Senado da Assembleia da República.

Pretende esta Direcção-Geral registar a experiência de Portugal em matéria de defesa dos consumidores, efetuando o balanço de 3 décadas de medidas legislativas e regulamentares, de iniciativas e de projetos desenvolvidos, e ainda divulgar os direitos dos consumidores e sensibilizar os operadores económicos para a proteção dos direitos dos consumidores e para a consideração dos seus interesses no exercício das suas atividades.

Consulte o programa

JURISPRUDÊNCIA DO CIAB

2012-01-17T14:52:00.004Z

Consulte aqui a Jurisprudência

Curso de Especialização em Arbitragem de Litigios de Consumo

2012-01-17T14:15:00.004Z

VER INFORMAÇÃO

POUPE ENERGIA (a máquina de lavar roupa)

2012-01-14T14:31:00.002Z

Já aqui referimos que nos próximos tempos, perante o aumento dos impostos e reflexamente, do preço dos bens e serviços, os consumidores vão defrontar-se com uma diminuição do seu rendimento disponível.

Uma das formas relativamente simples e ao alcance de todos de aumentar os rendimentos pode decorrer por via da poupança energética. É evidente que esta via pressupõe uma atitude proactiva, consciente e constante, de mudança de comportamentos no dia-a-dia, com pequenos gestos que vão desde apagar o interruptor de uma lâmpada, à escolha de electrodomésticos mais eficientes energeticamente. Já aqui falámos dos frigoríficos e nas máquinas de lavar loiça. Ocupemo-nos hoje das máquinas de lavar roupa.

Segundo o Guia da Eficiência Energética publicado pela ADENE (Agência para a Energia), as máquinas de lavar roupa são também grandes consumidoras de energia, já que entre 80 a 85% da energia utilizada destina-se a aquecer a água. Convém chamar desde já a atenção para o facto de estarem a aparecer no mercado máquinas bitérmicas, com duas entradas de água independentes: uma para água fria e outra para a quente, as quais reduzem o tempo de aquecimento da água, alcançando uma importante poupança de energia, especialmente associada à utilização de painéis solares térmicos. Convém assim, na sua aquisição, privilegiar aquelas que possuem uma etiqueta energética mais eficiente (a qual varia da classe A para as mais eficientes até à classe G para as mais gulosas em termos de consumo de água e energia). Considerando um consumo médio a 10 anos, a poupança apenas em termos de consumo de energia de uma máquina de lavar roupa da classe A pode atingir os 351€ em relação ao mesmo equipamento da classe G. Mas as possibilidades de poupança não se ficam por aqui:

· Procure utilizar a máquina quando está completamente cheia;

· Existem no mercado máquinas com programas de meia carga, o que reduz substancialmente o consumo de energia;

· As máquinas com sonda de água, que mede a sujidade da mesma, não a renovam enquanto tal não for necessário, reduzindo de forma importante o consumo de água e energia;

· Utilize preferencialmente programas de baixa temperatura;

· Aproveite o calor do sol para secar a roupa;

· Utiliza-se muito menos energia centrifugando do que utilizando uma máquina de secar roupa;

· Use produtos anti-calcário e limpe regularmente de impurezas o filtro da máquina. Assim, não diminui o seu desempenho, poupando energia;

· Se tem contratada a tarifa bi-horária, procure fazer as lavagens e utilizar a maior parte dos electrodomésticos no período nocturno.

Secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional visita as instalações do CIAB

2012-01-11T17:27:00.008Z

No passado dia 12 de Janeiro, o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques visitou as instalações do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga.

A deslocação deste membro do Governo revestui-se de grande importância para o CIAB e assume um particular significado na medida em que o próprio memorando de entendimento entre o Governo português e a “troika” atribui um especial relevo aos meios de resolução extrajudiciais “afim de facilitar a recuperação dos processos em atraso e a resolução extrajudicial” de conflitos.

O CIAB é um centro de arbitragem competente para resolver conflitos de consumo e resultantes do Projecto “Casa Pronta” sem limite de valor na sua área de abrangência (a qual inclui actualmente os Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Melgaço, Montalegre, Monção, Ponte da Barca, Paredes de Coura, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho e Vila Verde).

Consideram-se litígios no domínio do consumo, os que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios . Já o Projecto “Casa Pronta” permite realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à transmissão de um prédio.

O ano de 2011 foi particularmente importante para o CIAB:

• Foi o ano de maior movimento processual do CIAB. Deram entrada mais de 2500 processos de informação e 827 processos de reclamação, os quais foram resolvidos na sua grande maioria por recurso à mediação, conciliação e arbitragem. Estes processos foram resolvidos em média em 83 dias. De realçar que as sentenças arbitrais possuem o mesmo valor que as sentenças judicias;

• Concretizaram-se as adesões ao CIAB dos Municípios de Viana do Castelo, Paredes e de Valença;

• O CIAB em estreita colaboração com a autarquia local, procedeu à abertura de um pólo em Viana do Castelo, dotado dos mesmos meios humanos e materiais que o pólo de Braga, permitindo aos consumidores dos municípios aderentes do distrito acederem de forma mais próxima aos serviços que o CIAB disponibiliza (a informação ao consumidores e agentes económicos sobre os seus direitos e deveres e a resolução de conflitos);

• Foi publicada a Lei n.º 6/2011, de 10 de Março, que cria um mecanismo de arbitragem necessária nos conflitos de consumo referentes a serviços públicos essenciais como a água, electricidade ou comunicações electrónicas.

Segui-se uma reunião de trabalho com a Administração do Centro, durante a qual foi dada a oportunidade de dar conta dos aspectos mais relevantes da actividade desenvolvida, os principais constrangimentos e os projectos que o CIAB ambiciona desenvolver.

A deslocação do Sr. Secretário de Estado culminou com uma conferência de imprensa perante a comunicação social presente.

VALENÇA ADERE À ARBITRAGEM DE CONSUMO

2012-01-10T17:26:00.004Z

O CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem e o Município de Valença assinaram no passado dia 10 de Janeiro, pelas 15h30, um Protocolo de Cooperação Técnico-Financeiro que culminou o processo de adesão daquele município à arbitragem de consumo.

A cerimónia decorreu no Nobre da autarquia e estiveram presentes os representantes das entidades protocoladas, o Dr. Jorge Mendes, Presidente da Câmara de Valença, a Dra. Cármen Henriques representa o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, a Dra. Lurdes Cunha representa a Direcção-Geral do Consumidor e o Presidente da Administração do CIAB, Vítor Sousa.

Valença é já o décimo sexto município a materializar a adesão ao CIAB.

Esta adesão vai permitir à população deste município do Alto Minho o acesso a um meio de resolução alternativo de litígios de forma fácil, eficaz, próximo, rápido e gratuito.

O CIAB -Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo é um centro de arbitragem, cuja actividade principal consiste em informar os consumidores e os agentes económicos sobre os seus direitos e deveres e resolver conflitos de consumo por via da mediação, conciliação e arbitragem.

Por conflito de consumo entendem-se os litígios que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

O primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo nacional surgiu surge em Lisboa em 1989, como projecto-piloto apoiado pela Comissão Europeia. Atento ao êxito obtido por este projecto pioneiro na resolução alternativa de conflitos, rapidamente outros centros de arbitragem foram surgindo, como sejam os casos do Centro de Arbitragem de Coimbra (1992), do CICAP do Porto (1992), do Centro de Arbitragem do Vale do Ave (1996), do CIMAAL no Algarve (2000), e o próprio CIAB.

O CIAB foi criado em 15/03/1997 (data que assinala o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor), com uma competência inicial em razão do valor limitada a 500.000$00 (cerca de 2.500€). Face aos bons resultados obtidos, em 2002 aumentou a competência a todo o Vale do Cávado, território que abrange os Municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. Em 2007 é o primeiro Centro de Arbitragem a desenvolver o projecto Casa Pronta. Este projecto simplifica e centraliza nas Conservatórias do Registo Predial as operações de transmissão de imóveis. Com a “Adesão Pronta”, vendedor e comprador podem designar logo o CIAB como competente para dirimir eventuais litígios surgidos após a transmissão (defeitos de construção por ex.). Nesse mesmo ano de 2007 têm início os contactos visando possibilitar o alargamento da competência territorial aos municípios do distrito de Viana do Castelo. Em 2008 representa Portugal em Bruxelas, num concurso destinado a premiar o melhor projecto em prol da divulgação dos direitos do consumidor desenvolvida no ano transacto. É também nesse ano que se efectua a adesão dos concelhos de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca e no ano de 2010 aderiram ao CIAB os municípios de Melgaço e de Monção.

Para além do município de Valença, já concretizaram a adesão ao CIAB no decorrer do ano de 2011, os municípios de Viana do Castelo e de Paredes de Coura, em 15 de Março e 25 de Outubro, respectivamente.

Com a adesão do Município de Valença, a área territorial abrangida pelo CIAB passa integrar 16 municípios (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Vieira do Minho, Viana do Castelo e Vila Verde).

O CIAB está a diligenciar no sentido de durante o ano de 2012 ficar completo o processo de adesão dos restantes municípios do distrito de Viana do Castelo.

VALENÇA ADERE À ARBITRAGEM DE CONSUMO

2012-01-10T17:18:00.001Z

Valença é já o décimo sexto município a materializar a adesão ao CIAB.

Esta adesão vai permitir à população deste município do Alto Minho o acesso a um meio de resolução alternativo de litígios de forma fácil, eficaz, próximo, rápido e gratuito.

O CIAB está a diligenciar no sentido de durante o ano de 2012ficar completo o processo de adesão dos restantes municípios do distrito de Viana do Castelo.

POUPE ENERGIA (a máquina de lavar loiça)

2012-01-09T14:49:00.002Z

Uma das formas relativamente simples e ao alcance de todos, pode decorrer por via da poupança energética. É evidente que esta via pressupõe uma atitude proactiva, consciente e constante, de mudança de comportamentos no dia-a-dia, com pequenos gestos que vão desde apagar o interruptor de uma lâmpada, à escolha de electrodomésticos mais eficientes energeticamente. Já aqui falámos dos frigoríficos. Ocupemo-nos hoje das máquinas de lavar loiça.

Segundo o Guia da Eficiência Energética publicado pela ADENE (Agência para a Energia), as máquinas de lavar loiça são os electrodomésticos que mais energia consomem, embora 90% do consumo se prenda com o aquecimento da água. Convém assim, na sua aquisição, privilegiar aqueles que possuem uma etiqueta energética mais eficiente (a qual varia da classe A para os mais eficientes até à classe G para as mais gulosas em termos de consumo de água e energia). Considerando um consumo médio a 10 anos, a poupança apenas em termos de consumo de energia de uma máquina de lavar loiça da classe A pode atingir os 261€ em relação ao mesmo equipamento da classe G. Mas as possibilidades de poupança não se ficam por aqui:

Escolha a capacidade da sua máquina de acordo com as suas necessidades;

Procure utilizar a máquina quando está completamente cheia;

Com meia carga, use programas curtos ou económicos;

Se necessita de passar a loiça por água antes de a meter na máquina, utilize água fria;

Uma boa manutenção melhora o comportamento energético: limpe frequentemente o filtro;

Mantenha sempre cheios os depósitos de abrilhantador e sal, pois reduzem o consumo de energia na lavagem e secagem, respectivamente.

Fernando Viana

2012, VAI SER UM ANO ESPECIAL

2012-01-09T14:20:00.005Z

Parece mentira, mas estamos em plena época natalícia. Passou entretanto mais um ano. Para nós portugueses o ano que agora está a terminar foi um ano particularmente difícil. Aumento de impostos e do preço de bens e serviços essenciais como os transportes ou a saúde, crise económica, corte de benefícios sociais, encerramento de empresas e consequente desemprego, foram palavras de ordem.

Olhando mais além, para fora de portas, a situação em muitos locais não parece melhor. A União Europeia atravessa uma das mais graves duras provas de sempre: a crise das dívidas soberanas que põe em causa uma das maiores conquistas da integração europeia: o euro.

Mesmo no outro lado do Mundo, por outras razões embora, o ano de 2011 foi duro, muito duro. Que o digam os habitantes de Fukushima no Japão, atingidos em 11 de Março último por três desgraças em simultâneo: um sismo que provocou um tsunami causando estragos irreparáveis numa central nuclear, pondo a nu também, algumas fragilidades dos sistemas de segurança japoneses. Contudo, apesar dos prejuízos em vidas humanas e bens, a capacidade de resiliência e organização que o povo japonês demonstrou, deve constituir um exemplo para todos nós. Não, apesar da imensa devastação, foram raras as imagens de dor ou de desorganização que as câmaras televisivas, sempre prontas a captar a desgraça alheia, revelaram.

Saibamos aproveitar este momento aparentemente tão difícil para efectuar as mudanças e reformas necessárias de modo a que esta crise possa constituir uma oportunidade de mudança.

Curiosamente, para o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, o ano de 2011 ficará associado a um ano de muito trabalho, em que logramos atingir resultados que à partida nos pareciam impossíveis:

- Foi o ano de maior movimento processual do CIAB;

- Aderiram ao CIAB os Municípios de Viana do Castelo e de Paredes de Coura;

- Foi publicada a Lei n.º 6/2011, de 10 de Março, que consagrou a arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais, conferindo maior responsabilidade e competências aos centros de arbitragem;

- Procedemos à abertura de um pólo em Viana do Castelo com as mesmas valências da sede em Braga, vocacionado para o apoio à população do distrito de Viana do Castelo.

Tudo isto, num contexto económico extremamente adverso e com efectiva redução dos meios materiais disponíveis, provando que de facto, muitas vezes se consegue fazer mais com menos.

Estamos agora a preparar a passagem para o ano de 2012.

Será um ano certamente difícil, porventura até mais difícil que o ano que agora finda. Uma coisa é certa, não há nada a fazer, não vale a pena enterrar a cabeça na areia, baixar os braços ou fazer meia volta.

Ainda que não chegue, ainda que possa não ser suficiente, temos que arregaçar as mangas e ir à luta com todas as nossas forças. Só assim será possível, daqui a um ano, fazer uma crónica semelhante a esta em jeito de balanço e, em simultâneo encher o peito de ar para fazer face a 2013 que, se calhar, será tão ou mais difícil que o vai ser 2012.

A todos os leitores os meus sinceros votos de Bom Ano Novo. Vamos dar as mãos e ajudemos a garantir às gerações vindouras um melhor país, mais justo, mais solidário e sobretudo com mais oportunidades para todos.

2012, VAI SER UM ANO ESPECIAL

2011-12-31T15:19:00.000Z

Saibamos aproveitar este momento aparentemente tão difícil para efectuar as mudanças e reformas necessárias de modo a que esta crise possa constituir uma oportunidade de mudança.

Curiosamente, para o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, o ano de 2011 ficará associado a um ano de muito trabalho, em que logramos atingir resultados que à partida nos pareciam impossíveis:

- Foi o ano de maior movimento processual do CIAB;

- Aderiram ao CIAB os Municípios de Viana do Castelo e de Paredes de Coura;

- Procedemos à abertura de um pólo em Viana do Castelo com as mesmas valências da sede em Braga, vocacionado para o apoio à população do distrito de Viana do Castelo.

Tudo isto, num contexto económico extremamente adverso e com efectiva redução dos meios materiais disponíveis, provando que de facto, muitas vezes se consegue fazer mais com menos.

Estamos agora a preparar a passagem para o ano de 2012.

"Ciab apresenta blog"

2011-12-26T15:57:00.000Z

"Esta semana em que nos preparamos para comemorar mais um Natal, o CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo colocou na Internet o seu blog (http://ciab-tribunalarbitral.blogspot.com/). Porque decidimos criar um blog sobre o CIAB, é uma questão que se nos afigura pertinente.

Na verdade, o CIAB tem desde Novembro de 2003 um sítio de Internet, (acessível em www.ciab.pt), com toda a informação pertinente sobre o CIAB, os serviços que presta, onde se pode efetuar download dos formulários de reclamação e do pedido de informação, das empresas com adesão plena, dos seus estatutos, regulamentos, legislação de consumo e muito mais. Mas essa foi justamente uma das principais razões que nos levaram a avançar para um blog.

Embora o site de Internet constitua um veículo fundamental de informação, a sua gestão é mais rígida e onerosa. O CIAB carecia de uma ferramenta que chegasse facilmente a todos os utentes, mas que fosse simultaneamente mais flexível, mais simples de trabalhar, que fosse administrada diretamente por nós, onde pudéssemos postar o que pretendêssemos em tempo útil e de forma menos onerosa.

É evidente que o sítio de Internet do CIAB continuará a ser muito importante, simplesmente a partir de agora também teremos um blog que, pensamos até contribuirá para tornar mais conhecido e acedido o site. Os dois instrumentos (site e blog) complementam-se e

encontram-se articulados entre si.
Quem consultar o blog do CIAB ficará com uma imagem mais impressiva e real do que é o CIAB e da sua actividade, através das fotos, dos vídeos e de textos.

Um dos grandes objectivos do blog é mesmo esse, postar de forma regular as atividades, os eventos, as notícias, bem como as sentenças arbitrais e a legislação de consumo publicada. Lá se encontram também os contactos e a localização dos pólos do CIAB em Braga e Viana do Castelo, bem como as crónicas que regularmente temos vindo a publicar.

Possui ainda uma série de links aos diversos centros de arbitragem, e não só, como por exemplo ao CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho), onde podem ser consultados os sumários de importantes publicações de doutrina e jurisprudência, como sejam a revista Scientia Iuridica, ou os cadernos de Direito Privado e de Justiça Administrativa.

O blog do CIAB possui ainda outras virtualidades e numa fase posterior do seu desenvolvimento, pretendemos mesmo que permita uma maior interação com os nossos utentes, sejam eles consumidores, empresas, ou mesmo as diversas entidades associadas, com particular relevo para os municípios. Porém o convite que faço agora aqui é que o leitor faça a sua visita e o explore.
Em época de Natal, esta é a nossa prenda de Natal aos utentes do CIAB. A todos um Santo e Feliz Natal."

Fernando Viana

2011-12-22T10:33:00.000Z

Fotografias do CIAB

2011-12-21T10:32:00.001Z

"Eficiência Energética ( O Frigorífico)"

2011-12-20T22:12:00.002Z

"É claramente o equipamento doméstico que mais energia consome (perto de 1/3 da energia eléctrica consumida nos lares portugueses prende-se com a refrigeração dos alimentos), sobretudo devido ao facto de estar quase ininterruptamente em funcionamento, ainda que a sua potência não seja muito elevada (cerca de 200W), cerca de 10 vezes menos que um vulgar secador de cabelo.

Um dos grandes problemas dos frigoríficos e que obriga a um maior consumo de energia prende-se com as perdas de frio. De entre as principais causas para essas perdas destacam-se o isolamento (68%), os alimentos (13%), a boa qualidade da junta da porta (8%) e as aberturas da porta (7%). O “guia da eficiência energética” apresenta alguns conselhos práticos que se forem observados traduzem-se em poupança energética e económica significativa:

1. Compre frigoríficos com etiqueta energética de classe A+ e A++. Poupam energia e dinheiro.

2. Não compre um equipamento com mais capacidade do que necessita.

3. Coloque o frigorífico ou o congelador num local fresco e ventilado, afastado de possíveis fontes de calor: radiação solar, forno, etc.

4. Limpe, pelo menos uma vez por ano, a parte traseira do aparelho.

5. Descongele antes que a camada de gelo atinja os 3mm de espessura. Com isto, poderá conseguir poupanças até 30%.

6. Certifique-se que as borrachas das portas estão em boas condições e fecham bem de modo a evitar perdas de frio.

7. Nunca coloque alimentos quentes no frigorífico. Se os deixar arrefecer no exterior, poupa energia.

8. Quando tira um alimento do congelador, para consumi-lo no dia seguinte, descongele-o no frigorífico em vez de no exterior. Deste modo, terá ganhos gratuitos de frio.

9. Abra a porta o menos possível e feche-a rapidamente. Evitará um gasto inútil de energia.

10. Ajuste o termóstato de forma a manter a temperatura de 5ºC no compartimento do frigorífico e -18ºC no congelador."

Tabela comparativa de classe de eficiência energética:

Classe	Consumo de energia em 15 anos (Kwh))	*Custo económico em 15 anos ()**	*Poupança na substituição por equipamento da classe A++()**
A++	2.956	325	---
A+	4.138	455	130
A	5.420	596	271
B	6.406	705	380
C	8.130	894	569
D	9.855	1.084	759
E	10.348	1.138	813
F	11.580	1.274	949
G	12.319	1.355	1.030
Fonte: Guia pratico de Energia – Consumo Eficiente Y Responsable *Custo considerado por Kwh: € 0,1

Fernando Viana

"A Televisão Digital Terrestre está a caminho"

2011-12-18T20:51:00.005Z

"O CIAB (Tribunal Arbitral de Consumo) organizou na passada semana (22-10-2011), duas sessões sobre televisão digital terrestre (TDT), tendo decorrido uma em Braga e outra em Viana do Castelo, as quais contaram com a colaboração da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), que disponibilizou dois técnicos que procuraram esclarecer os participantes relativamente ao processo de transição em curso (desde 29 de Abril de 2009 que é possível ver emissões de TDT em Portugal) e ao posterior desligamento das emissões analógicas, que ocorrerá de forma inapelável em 26/04/2012, isto é, sem qualquer possibilidade de adiamento.

Para quem pretender continuar a ver televisão de forma gratuita, a TDT será a partir daquela data a única possibilidade que se oferece aos cidadãos. Para o efeito estes deverão possuir um aparelho televisor adequado para visualizar emissões de TDT (em princípio, a partir de 2010 a esmagadora maioria dos televisores vendidos em Portugal, estão preparados com a tecnologia DVB-T e MPEG-4/H.264.), ou caso o aparelho televisor tenha já algum tempo e não se pretenda comprar um novo, poderá ser adquirido um aparelho descodificador de TDT.

Algumas das preocupações evidenciadas pelos participantes nestas sessões tinham a ver com a aquisição dos descodificadores (set top box), o seu preço e eventual comparticipação, bem como a necessidade de se informarem devidamente os consumidores para que não sejam levados a subscrever um serviço de televisão paga, devido a falta de informação ou informação enganosa.

Para além deste tipo de questões, a grande preocupação dos participantes centrou-se na falta de cobertura da TDT em algumas regiões. De facto, no concurso público levado a cabo pela ANACOM para a TDT, ficou estabelecido no caderno de encargos que o serviço de TDT deveria cobrir 85% do país de forma homogénea.

A PT, operador que venceu o concurso, estabelecera na sua proposta 87%, mas garante que a rede de emissores instalada permite chegar a cerca de 90% da população. Ficam

de fora apenas cerca de 10%. Contudo, a situação não é agradável para quem se encontra nesses 10%, muitos dos quais se situam na nossa região, já que as regiões afectadas se situam, entre outras, em Montalegre, Terras de Bouro, Arcos de Valdevez, Monção, Melgaço, Paredes de Coura ou Ponte da Barca.

Nestes municípios, a situação é preocupante em termos de acesso à TDT. A única alternativa para já prevista para que os habitantes das regiões com problemas de cobertura da TDT, acedam a emissões de televisão não pagas, será por via de uma solução complementar via satélite, chamada DTH (direct to home).

A aquisição de um Kit de TDT complementar (que permite a captação via satélite) custa 77€ (IVA incluído) a que se somarão os da instalação.

Outro aspecto importante referido foi a da existência de um programa de comparticipação para a aquisição de aparelhos descodificadores de TDT que abrange pessoas com necessidades especiais (estão neste caso apenas: reformados e pensionistas com rendimento inferior a 500€/mês; famílias beneficiárias do RSI e cidadãos com grau de deficiência igual ou superior a 60%), sendo o valor da comparticipação de 50% do preço do equipamento TDT, até um máximo de 22€. A comparticipação é paga após a aquisição do equipamento e depende do preenchimento de um formulário de candidatura disponível no sítio de Internet da TDT

(http://tdt.telecom.pt/custos/comparticipacao.aspx).

Caso queira saber mais sobre este tema ou tenha alguma dúvida, não hesite:

Contacte o CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) na sua sede sita na R. D. Afonso Henriques, nº1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga, pelo telefone 253617604 ou por e-mail para geral@ciab.pt em Viana do Castelo na Av Rocha Paris (Villa Rosa), telefone 258806267, por e-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ou no respectivo serviço instalado na sua Câmara Municipal (veja também na Internet em www.ciab.pt)."

Fernando Viana

"Eficiência Energética"

2011-12-18T17:00:00.009Z

"Estamos numa nova era. Ainda não sabemos bem quais são as novas regras, mas os referenciais de segurança que nos orientavam estão todos a ser postos em causa: Euro, Europa, Estado Social, Emprego, são neste momento palavras com um significado incerto.

Neste contexto, o que podemos fazer? O que está dentro das nossas possibilidades? Não há muitas respostas, mas uma passa certamente por poupar, isto é, não consumir hoje aquilo que amanhã nos poderá fazer falta.

Aliás, é por aqui que passa uma parte da resposta económica, à efectiva diminuição do rendimento disponível dos consumidores, por via do aumento dos impostos, das taxas moderadoras dos serviços públicos e do preço dos bens e serviços. Com uma atitude proactiva será possível em muitos casos, por via das melhores práticas de poupança, manter no essencial a qualidade de vida. Claro que vai dar muito mais trabalho, mas não há bela sem senão…

Poupar desde logo nos consumos energéticos em casa. Não é difícil e ao fim do mês sempre serão mais uns euros postos de parte. Por outro lado, estaremos a dar um forte contributo para um desenvolvimento mais sustentável, uma vez que a maior parte da energia consumida provém de fontes não renováveis (combustíveis fósseis, como o carvão, o petróleo ou o gás natural, nomeadamente), para além do impacto negativo sobre o meio ambiente por via das emissões de gases poluentes.

Em termos eléctricos, uma habitação consome em média cerca de 4000 Kwh por ano. De um modo global, o consumo energético dos edifícios representa perto de 1/3 do consumo total de electricidade.

Sabe quais são (em termos médios) em sua casa os principais responsáveis pelo consumo de energia? O frigorífico/combinado representa 22% do consumo, o congelador 10%, o aquecimento ambiental representa 15%, a iluminação 12% e os audiovisuais 9%.

Curiosamente, no total, a máquina de lavar loiça apenas responde por 3% do consumo, o ar condicionado 2% e o forno 1%.

Principiemos por falar nos electrodomésticos de linha branca (frigoríficos, máquinas de lavar, etc.), nos fornos eléctricos, no ar condicionado e nas fontes de iluminação, que são equipamentos de uso comum nas habitações. Adquirir equipamentos energeticamente eficientes é fácil graças à etiqueta energética. A afixação da etiqueta energética é obrigatória em toda a União Europeia para equipamentos que acabamos de referir.

A etiqueta energética permite ao consumidor conhecer de forma rápida a eficiência energética de um equipamento. As etiquetas têm uma parte comum que faz referência à marca, denominação do aparelho e classe de eficiência energética. Têm uma outra parte, que varia consoante o electrodoméstico, que apresenta outras características, segundo a sua funcionalidade.

Por exemplo, a capacidade de congelamento para frigoríficos ou o consumo de água para máquinas de lavar roupa. Existem 7 classes de eficiência, identificadas por um código de cores e letras que vão desde o verde para a letra A, no caso dos equipamentos mais eficientes, até ao vermelho para a letra G, no caso dos equipamentos menos eficientes. A etiqueta energética é regulada a nível europeu por diversas Directivas Europeias.

É fundamental saber que o consumo de energia, para desempenhos idênticos, pode che-gar a ser quase três vezes supe-rior nos electrodomésticos da classe G, quando comparados com os da classe A. Se a isto, juntarmos o facto de que a maior parte dos equipamentos (com excepção das fontes de luz) têm uma vida útil que supera os 10 anos, podemos ter uma poupança energética de 780€.

Por isso, na hora da compra, há que ter em atenção o consumo energético e escolher, preferencialmente, os de classe A, pois são energeticamente mais eficientes. É muito importante escolher um electrodoméstico adaptado às nossas necessidades. Não basta que seja eficiente, mas também que tenha o tamanho e desempenho ajustado ao que precisamos. Por exemplo, um frigorífico de classe A de 300 litros de capacidade pode gastar mais electricidade do que um de 100 litros de classe G.

Nas próximas crónicas continuaremos a abordar este tema, começando já na próxima pelos electrodomésticos da linha branca. (Fonte: Guia da Eficiência Energética)."

Fernando Viana

Contactos

2011-12-17T12:19:00.017Z

VIANA DO CASTELO

LOCALIZAÇÃO DO CIAB EM VIANA DO CASTELO
Av. Rocha Paris, nº103 (Edíficio Villa Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
Tel: 258 806 269
Fax: 258806269
Web: www.ciab.pt
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Horário de Atendimento :
Segunda a Sexta-Feira- das 9H00 às 13h00
das 14h00 às 17H00

Contactos

2011-12-17T12:02:00.021Z

BRAGA

LOCALIZAÇÃO DO CIAB EM BRAGA

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604
Fax: 253 617 605
Web: www.ciab.pt
Email: geral@ciab.pt

Horário de Atendimento :
Segunda a Sexta-Feira- das 9H00 às 16H00

Legislação

2010-12-18T17:16:00.031Z

	ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
	Lei 34/2004 de 29 de Julho, alterada pelo DL nº 71/2008 de 17/03 e Lei nº 47/2007 de 28/08
	Portaria nº 10/2008 de 3/01 alterada pela Portaria nº 319/2011 de 30/12

	ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
	Lei nº 63/2011 de 14/12
	DL 425/86, de 27/12
	DIREITO DO CONSUMIDOR EM GERAL
	DL n.º 134/2009, de 02/06
	DL n.º 133/2009, de 02/06
	DL n.º 7/2004, de 07/01 alterado pelo DL n.º 62/2009, de 10/03
	Lei n.º 106/2009, de 14/09
	Lei n.º 33/2009, de 14/07
	Lei nº 24/96, de 31/07 (Defesa do Consumidor)
	DL 67/2003, de 08/04 (Garantias), alterado pelo DL 84/2008 de 21-05
	DL 156/2005 de 15/09, alterado pelo DL 371/2007, de 06/1106/11 e peloDL n.º 118/2009, de 19/05 (Livro de Reclamações)
	DL 253/86 de 25/08, alterado pelo DL 70/2007, de 26/03 (Saldos e reduções de preços)
	DL 34/2008 de 26/02
	DL 57/2008 de 26/03
	Portaria nº 866/2009, de 13/08 (II Serie)

	DOS CONTRATOS EM GERAL
	DL 220/95, de 31/01
	DL 249/99, de 07/07
	DL 143/2001 de 26/04, alterado pelo DL 82/2008, de 20/05
	DL 275/1993, de 05/08, alterado pelo DL 180/99, de 22/05
	DL 209/97 de 13/08, alterado pelo DL 12/99, de 11/01
	Art. 874º e 939º do Código Civil
	DL n.º 37/2011, de 10/03 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011, de 01/08
	SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL
	DL 112/2002 de 17/04
	DL 29/2006 de 15/02, alterada pela DL 78/2011 de 20/06
	Portaria n.º 224/2011, de 3/06
	DL 100/2007 de 02/04
	DL n.º 194/2009, de 20/08 DL n.º 77/2011,de 20/06
	DL n.º 61/2011, de 6/05
	DL n.º 101/2011, 30/09 DL n.º 102/2011, de 30/09 DL n.º 112/2011, de 29/11 SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Lei 23/96 de 26/07, alterada pela Lei 12/2008 de 26/02, alterada pela Lei 24/2008 de 02/06, pela Lei 6/2011 de 10/03, e pela Lei 44/2011 de 22/06 BANCO E CRÉDITO
	DL 349/98 de 11/11, alterado pelo DL n.º 222/2009, de 11/09
	DL 359/91 de 21/09
	DL nº 298/92, de 31 de Dezembro alterado pelos DL nº 246/95 de 14 de Setembro e DL 232/96, de 5 de Dezembro
	DL n.º 51/2007, de 07/03 alterado pelo 192/2009, de 17/08
	DL n.º 144/2009 de 17/06
	DL n.º 158/2002 de 02/07 alterado pelo DL n.º 125/2009 de 22/05
	Aviso n.º 4/2009 de 20/08 (II Serie)
	Aviso n.º 5/2009 de 20/08 (II Serie)

	SEGUROS
	DL 72-A/2003, de 14/04
	DL142/2000 de 15/07, alterado pelo DL 122/2005, de 29/07
	DL291/2007 de 21/08

	TRANSPORTES AÉREOS
	DL 275/98 de 09/09, alterado pelo DL 175/99, de 21/05
	DL 321/89 de 25/09, alterado pelo DL 208/2004, de 19/08 DL 61/2011, de 6 de Maio

	COMUNICAÇÕES
	Lei 91/97 de 01/08, alterada pela Lei nº 29/2002, de 06/12
	DL 31/2003 de 17/02
	Lei 5/2004 de 10/02, rectificada pela Declaração de rectificação nº 32-A/2004, de 10/04 , alterada pelo DL 176/2007 de 08/05, pela Lei 35/2008 de 28/07, pelo DL 123/2009 de 21/05, pelo DL 258/2009 de 25/09, pela Lei nº 46/2011 de 24/06, e pela Lei nº 51/2011 de 13/09
	Regulamento nº 1/2006 de 09/01, alterado pelo Regulamento nº 268/2007 de 15/10 DL 56/2010, de 1/06 (Serviço de desbloqueamento de equipamentos e rescisão de contrato durante o período de fidelização) Lei n.º 51/2011, de 13/09

	PUBLICIDADE
	DL 330/90 de 23/10, Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, n.º 6/95, de 17 de Janeiro e nº61/97 de 25 de Março, n.º275/98 de 9 de Setembro
	Directiva 84/450/CEE do Conselho de 10/09/1984
	Directiva 97/55/CE do parlamento Europeu e do Conselho de 06/10/1997
	DL n.º 175/99, de 21/05 alterado pelo DL 148/20011 de 07/05 e DL n.º 177/2009 de 21/05 alterado pela Lei 95/2001 de 20/08 e DL 63/2009 de 10/03 Lei 6/99 de 27/01 (Publicidade Domiciliária)
	DL n.º 43/2011, de 23/03

CORREIO DO MINHO ENTREVISTA O CIAB

2001-12-22T08:00:00.000Z

"O CIAB é um serviço público importante para a região. É um serviço que informa os cidadãos e os agentes económicos sobre os seus direitos e deveres, mas que trabalha também na resolução dos conflitos de consumo, utilizando as ferramentas que fomos construindo ao longo destes anos, que assentam, basicamente, na mediação, na conciliação e na arbitragem. No CIAB, a cultura de resolução de conflitos passa sobretudo pela conciliação."

03-07-2010

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